LEI Nº 14.179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(DOE 31/12/12)
Introduz modificações no art. 3.º da Lei n.º8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõesobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
No art. 3.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam acrescidos os incisos XXIX a XXXI e o § 5.º, conforme segue:
"Art. 3.º ............................
...........................................
XXIX - a expedição da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH − e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV − quando solicitados em decorrência de roubo, mediante a comprovação do registro policial;
XXX - a remoção e a estada de veículos envolvidos em ilícitos criminais e em acidentes de trânsito com morte e/ou lesão corporal; e
XXXI - a realização de exame de Perícia em Junta Médica e Psicológica na Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/RS − para candidato com deficiência física.
..........................................
§ 5.° A isenção mencionada no inciso XXX deste artigo não se aplica nos casos em que a remoção pelo ilícito criminal e pelo acidente de trânsito com morte e/ou lesão corporal ocorrer em concomitância com infração administrativa que culmine com a remoção do veículo, até a regularização da infração geradora.".
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,