LEI Nº 14.136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
(DOE 03/12/12)
Introduz modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos:
I -
No art. 2º, fica acrescentado o § 5º, conforme segue:
"Art. 2º ......................
..................................
§ 5º -
Além do disposto no § 1º, considera-se doação a transmissão de bem ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz.";
II -
No art. 7º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
" Art. 7º ......................
.....................................
VI -
decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido:
a)
pago o imposto na transmissão da nua-propriedade;
b)
isenta do imposto, com base nos incisos I ou IV, a transmissão da nua-propriedade entre os mesmos transmitente e recebedor;
......................................";
III -
Fica revogado o § 3º do art. 12.
IV -
É dada nova redação ao art. 13, conforme segue:
"Art. 13 - A base de cálculo estabelecida no artigo 12, expressa em moeda corrente nacional, será ajustada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o "caput" do artigo 12 pelo valor da UPF-RS vigente na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data:
a)
do vencimento, na hipótese de imposto vencido e não pago, devendo, a partir dessa data, aplicar-se os acréscimos legais previstos na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;
b)
do pagamento, na hipótese de imposto não vencido.
§ 1º -
O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de imposto não vencido pago no prazo de trinta dias contados da data da avaliação.
§ 2º -
A reavaliação dos bens, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação, ou ainda, na forma e no prazo previstos em regulamento, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário."
V -
No art. 14, é dada nova redação ao "caput" e ao § 3º, conforme segue:
"Art. 14 - Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de vinte dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.
...............................
§ 3º -
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, o órgão referido no parágrafo anterior emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação e, no mesmo prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu laudo.
..............................";
VI -
É dada nova redação ao "caput" do art. 25, conforme segue:
"Art. 25 - Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quitação, ou o reconhecimento de sua desoneração pela Receita Estadual.
..............................";
VII -
É dada nova redação ao art. 26, conforme segue:
"Art. 26 - A Secretaria da Fazenda, no interesse da fiscalização do imposto e na forma estabelecida em regulamento, poderá solicitar informações aos servidores encarregados dos registros públicos, dos cartórios distribuidores judiciais e dos órgãos da administração direta ou indireta do Estado."
VIII -
É dada nova redação ao inciso I do art. 28, conforme segue:
"Art. 28 ..................
I -
as disposições da Lei nº 6.537/1973;
................................".
Art. 2º -
Fica estendida aos fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD - , ocorridos até 2009, a aplicação das alíquotas de:
I -
4% (quatro por cento), sempre que a alíquota aplicável, em razão do disposto na legislação vigente até 30 de dezembro de 2009, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.821/1989, for superior a 4% (quatro por cento);
II -
3% (três por cento), sempre que a alíquota aplicável, em razão do disposto na legislação vigente até 30 de dezembro de 2009, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.821/1989, for superior a 3% (três por cento).
§ 1º -
O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte:
I -
solicite o benefício na forma estabelecida em regulamento;
II -
efetue o pagamento integral do imposto ou do complemento do valor, no caso de pagamento parcial anterior a data de início de vigência desta Lei, em parcela única, no prazo estabelecido em regulamento;
III -
renuncie a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referente ao imposto e, ainda, desista dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável.
§ 2º -
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas até a data de início de vigência desta Lei.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre,