DECRETO Nº 52.929, DE 19 DE MARÇO DE 2016.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 52.929, DE 19 DE MARÇO DE 2016.
(DOE 02/03/16)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 4/16, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4658 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a)

tabela do inciso II:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
1Álcool hidratado30,11%63,57%78,44%
2Gasolina "A"92,29%174,70%-
3Gasolina "A" premium130,55%229,35%-
4GLP (P13)219,89%263,52%-
5GLP107,21%135,46%-
6Óleo combustível9,96%34,09%-
7Óleo diesel45,80%65,68%-
8Óleo diesel S1045,02%64,79%-
9Demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo
30,00%

56,63%

-
10Lubrificante derivado de petróleo61,31%96,72%-
11Lubrificante não derivado de petróleo61,31%73,11%88,85%
12Demais mercadorias30,00%37,83%50,36%”

b)

tabela do número 2 da alínea "a" do inciso III:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Biodiesel - B10045,80%65,68%”

c)

tabela do inciso IV:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"92,29%174,70%
2Gasolina "A" premium130,55%229,35%
3GLP (P13)219,89%263,52%
4GLP107,21%135,46%
5Óleo diesel45,80%65,68%
6Óleo diesel S1045,02%64,79%
7Lubrificante derivado de petróleo61,31%96,72%
8Lubrificante não derivado de petróleo61,31%88,85%”

d)

tabela da alínea "a" do § 1º:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"116,17%208,82%
2Gasolina "A" premium159,18%270,26%
3Óleo Diesel57,75%79,26%
4Óleo diesel S1056,31%77,62%”

e)

tabela da alínea "b" do § 1º:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"121,37%216,25%
2Gasolina "A" premium165,41%279,16%
3GLP (P13)274,33%325,38%
4GLP126,66%157,57%
5Óleo Diesel57,58%79,07%
6Óleo Diesel S1056,15%77,44%”

f)

tabela da alínea "c" do § 1º:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"153,63%262,33%
2Gasolina "A" premium204,09%334,42%
3GLP (P13)274,33%325,38%
4GLP126,66%157,57%
5Óleo Diesel71,64%95,04%
6Óleo Diesel S1069,31%92,40%”

g)

tabela do § 2º:

“ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
1Álcool hidratado41,74%78,18%94,38%”

Art. 2º -

Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 4/16, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4659 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos §§ 5º e 6º, conforme segue:

"§ 5º - Nas operações com álcool hidratado, a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 3,5659.

§ 6º -

Nas operações com gás natural veicular, a base de cálculo não poderá ser inferior, por metro cúbico, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 2,6162."

Art. 3º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

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