LEI Nº 14.035, DE 2 DE JULHO DE 2012.
(DOE 03/07/12)
Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º -
o art. 3º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I -
o inciso XIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...............
.............................
XIII -
as alterações de registro de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, para qualquer veículo, registrados nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
..........................."
II -
VETADO
Art. 2º -
A redação do item IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo da Lei Estadual n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, passa a vigorar conforme segue:
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º -
Revoga-se o art. 26 da Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de transito de competência do Estado e da outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre,