LEI Nº 14.003, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
(DOE 06/06/12)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I -
no art. 3.º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:
"Art. 3.º .....................
....................................
XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil - CI -, para as pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro.
.................................";
II -
no § 1.º do art. 3.º, fica acrescida a alínea "d", conforme segue:
"Art. 3.º .....................
....................................
§ 1.º ...........................
....................................
d) no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente.
..................................".
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI