DECRETO Nº 49.928, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
(DOE 03/12/12)
Altera o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
O "caput" do art. 7º do Decreto nº 49.714, de 18/10/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial, devem ser feitos no período de 24 de outubro a 21 de dezembro de 2012."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,