LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(DOE 07/04/2011)
Altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. (Documento atualizado até a Lei nº 15.576 de 29/12/20, publicada no DOE de 29/12/20, 2ª ed.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Fica alterada a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, conforme segue:
I -
no art. 9.º, o inciso I e a alínea "b" do § 2.º passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;
§ 2º ............................
b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."
II -
no art. 16, ficam acrescentados os §§ 3.º a 5.º, com a seguinte redação:
"Art. 16. ......................
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
§ 4º - A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 3.º, que será regulamentada em instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 5º - A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no § 3.º restringe-se às irregularidades descritas na comunicação referida no § 4.º."
III -
no art. 71, é dada nova redação ao seu "caput" e às alíneas "a" e "b" do seu § 2.º, conforme segue:
"Art. 71 O pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,334% (trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e, ainda, quando referente ao ICMS ou a tributo em que seja exigida guia informativa nos termos do inciso III do art. 17, se tiver ocorrido uma das hipóteses previstas no inciso II do art. 8.º.
§ 2º .............................
a) até 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no "caput" deste artigo, quando pagas até o sexagésimo (60.º) dia;
b) 20% (vinte por cento), quando pagas após o sexagésimo (60.º) dia;"
IV -
fica acrescentado o art. 144-A, com a seguinte redação:
"Art. 144-A - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico com o objetivo de simplificar e automatizar o procedimento tributário administrativo, hipótese em que as disposições desta Lei e das instituidoras dos respectivos tributos serão regulamentadas para esse fim.
Parágrafo único - Considera-se Domicilio Tributário Eletrônico o local disponibilizado pela Secretaria da Fazenda por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas na Internet."
Art. 2º -
O contribuinte será considerado como devedor contumaz e ficará submetido a Regime Especial de Fiscalização, conforme disposto em regulamento, quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos prazos previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
§ 1º -
Para efeitos deste artigo, considera-se como devedor contumaz o contribuinte que:
I -
deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS − GIA −, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente; (Redação dada pelo art. 2° da Lei 14.180, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
II -
tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior a 38.500 UPFs-RS, decorrente de imposto não declarado em GIA, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao corrente; ou (Redação dada pelo art. 2° da Lei 14.180, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
III -
tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ultrapasse: (Acrescentado pelo art. 2°, I, da Lei 14.180, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
a)
30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; ou (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 14.180, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
b)
25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em GIA ou em Guia Informativa − GI−. (Acrescentado pelo art. 1°, III, da Lei 14.180, de 28/12/12. (DOE 31/12/12) - Efeitos a partir de 31/12/12.)
§ 2º -
Não serão considerados devedores contumazes, para os termos a que se refere o "caput" do art. 2.º, as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.
§ 3º -
Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 4º -
Nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em que sucessor assuma a responsabilidade por créditos tributários de contribuinte considerado como devedor contumaz, o responsável ficará submetido a Regime Especial de Fiscalização, conforme disposto em regulamento. (Acrescentado pelo art. 38 da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)
Art. 3º -
O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos incisos I e III do art. 1.º, a partir de 1.º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.