DECRETO Nº 48.717, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
(DOE 21/12/11)
Altera o Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º -
O incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO fica limitado:
I -
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental da empresa;
II -
ao prazo de três anos, renováveis mediante repactuação; e
III -
a 3% (três por cento) do valor do faturamento bruto da empresa.
§ 1º -
A renúncia fiscal do Estado ficará limitada ao montante global estabelecido anualmente por Decreto do Governador do Estado.
§ 2º -
O incentivo a que se refere o caput do art. 5º deste Decreto estará sujeito a suspensão caso a empresa não comprove, anualmente, o atendimento aos requisitos de enquadramento, de acordo com definição do Comitê Permanente em Resolução Normativa.
§ 3º -
O Comitê Permanente definirá, por meio de Resolução Normativa, os parâmetros para cálculo do valor anual médio de dispêndios com atividades inovativas realizado pela empresa.
Art. 2º -
Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º -
As empresas incentivadas pelo Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS poderão requerer, imultaneamente, enquadramento em outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande o Sul, desde que sua fruição não seja concomitante.
§ 1º -
A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos incentivos do FUNDOPEM/RS e os destinados à cultura e ao apoio à inclusão e à promoção social, previstos em legislação própria.
§ 2º -
Na hipótese de fruição concomitante dos incentivos do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, a empresa definirá, no período, a ordem de sua apropriação, devendo ser deduzido da apuração do segundo incentivo o valor apropriado em decorrência do primeiro incentivo.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,