LEI Nº 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
(DOE 13/12/2010)
Altera a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
No art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescido o § 15, conforme segue:
"Art. 6º - ......................................
.....................................................
§ 15 -
Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2, incisos II e III, do Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular, aos candidatos reprovados, que repetirem os exames no prazo máximo de 30 (trinta) dias."
Art. 2º -
Dá nova redação ao Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência do Anexo da Lei 8.109/1985, conforme segue:
“IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Expedição:
I - de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Permissão para Dirigir – PD–, por documento:
a) primeira via........................................................................................................................................ 2,8373
b) segunda via....................................................................................................................................... 2,8373
c) CNH Estrangeira................................................................................................................................. 3,1526
d) prestação do serviço pelo Centro de Formação de Condutores – CFC – na Renovação da CNH........ 5,0000
II - de Certificado de Registro de Veículo – CRV – e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV:
a) primeira via........................................................................................................................................ 3,1526
b) segunda via....................................................................................................................................... 3,1526
2. Exame:
I - de saúde e psicotécnico, por exame................................................................................................... 3,6254
II - de prática de direção veicular............................................................................................................. 3,4345
III - de legislação de trânsito, por exame................................................................................................ 1,9748
3. Licença:
I - para gravações, substituição de motor ou alteração de características de veículos............................ 5,6047
II - para substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de placa................... 2,1018
III - para trânsito de veículos................................................................................................................... 4,0284
IV - placas de experiência...................................................................................................................... 11,0342
4. Licença e fiscalização de eventos na via pública..................................................................................... 7,8816
5. Alvará anual de:
I - Centro de Formação de Condutores – CFCs...................................................................................... 29,7748
II - Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVAs..................................................................... 29,7748
III - Centro de Remoção e Depósito – CRDs.......................................................................................... 29,7748
IV - Centros de Desmanches de Veículos, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDVs29,7748
V – Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito............................... 17,5146
VI - Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de Despachante, e demais profissionais credenciados relacionados com atividade de trânsito......................................................... 3,5023
VII - Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental.................................................................................... 3,5023
VIII - instituições financeiras e entidades que atuam com lançamentos de gravames de veículos, registro de contratos e similares............................................................................................................................ 108,4684
6. Rebocamento de veículo
I - até 10km (dez quilômetros)................................................................................................................ 4,0284
II - acima de 10km (dez quilômetros)...................................................................................................... 7,8816
7. Estadia de veículo, por dia...................................................................................................................... 0,7006
8. Desembaraço......................................................................................................................................... 5,9550
9. Vistoria e identificação de veículo........................................................................................................... 4,0284
10. Inspeção de segurança veicular:
I - veículos leves...................................................................................................................................... 8,7573
II - veículos pesados - 2 (dois) eixos..................................................................................................... 17,5146
III - veículos pesados - eixo adicional...................................................................................................... 3,5029
IV – motos............................................................................................................................................... 7,0058
11. Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em Unidade Fiscal de Referência – UFIR):
ANOS SUBSEQUENTES AO DA FABRICAÇÃO | |||
Referências de tempo de fabricação TIPO | Ano da fabricação | Até o 4.º ano subsequente ao da fabricação | A partir do 5.º ano subsequente ao da fabricação |
Ciclomotor/motocicleta/ Reboque e semirreboque | 4,7289 | 4,0284 | 2,4520 |
Automóveis ou camionetes até 100cv (cem cavalos-vapor) | 17,8649 | 15,0626 | 7,7064 |
Automóveis ou camionetes acima de 100cv (cem cavalos-vapor) | 35,7298 | 30,1251 | 15,4129 |
Reboques e semirreboques para quaisquer automóveis e camionetes | 17,8649 | 15,0626 | 7,7064 |
Caminhão e cam. Trator/reboque e semirreboque | 33,1026 | 28,0234 | 16,1134 |
Microônibus, ônibus e motor-casa | 56,2219 | 47,6397 | 19,4579 |
12. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares...................................................... 8,0500.”
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2010.