INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 010/10
(DOE 23/02/2010)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no Despacho CONFAZ no 329/09 (DOU 22/09/09), no subitem 1.2.2 do Capítulo XXXV, fica acrescentada a alínea "h", conforme segue:
"h) ICE Cartões Especiais Ltda., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, Despacho nº 329, de 21/09/09, DOU de 22/09/09."
2. Com fundamento nos Ajustes SINIEF 03/09 (DOU 08/04/09) e 06/09 (DOU 09/07/09), fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo XXXIX, conforme segue:
"5.0 -
OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA
5.1 -
Com fundamento nos Ajustes SINIEF 03 e 06/09, os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA deverão observar, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária, o disposto nesta Seção.
5.2 -
O gerador inscrito no PROINFA emitirá NF, modelo 1 ou 1A, contra a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA.
5.2.1 -
O faturamento mensal previsto no item 5.2, corresponderá:
a)
a partir de 1º de agosto de 2009, ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador;
b)
até 31 de julho de 2009, à fração das quotas estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o PROINFA, conforme metodologia prevista no CCVE.
5.2.2 -
Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir NF, modelo 1 ou 1A, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior.
5.3 -
O ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a energia entregue, será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da NF anual citada no subitem 5.2.2.
5.4 -
A Eletrobrás emitirá nota fiscal de faturamento (NF modelo 1 ou 1A) contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres.
5.4.1 -
O faturamento mensal previsto no item 5.4, corresponderá:
a)
a partir de 1º de agosto de 2009, à fração das quotas estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o PROINFA;
b)
até 31 de julho de 2009, ao estabelecido na metodologia prevista no CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador.
5.5 -
Nas notas fiscais, emitidas de acordo com o disposto nesta Seção, constará a expressão "Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF 03/09".
5.6 -
A Eletrobrás fica dispensada da emissão de NF mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres."
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração 2, a 1º de maio de 2009.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.