LEI N° 13.254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
(DOE 25/09/09)
Introduz modificações na Lei n° 10.895, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - Fomentar/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Na Lei n° 10.895, de 26 de dezembro de 1996, ficam acrescentados os §§ 5° a 7° ao art. 4° e o parágrafo único ao art. 6°, conforme segue:
"Art. 4º - ....................................
§ 5º -
Na hipótese de ampliação da unidade industrial que venha a ser realizada entre os anos de 2009 e 2012, fica o Poder Executivo autorizado a conceder financiamento, na forma do §1°, alínea "b", em valor equivalente a até 9% (nove por cento) do faturamento bruto mensal decorrente da ampliação da unidade industrial e das operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrentes de importações, nos seguintes termos e condições:
a)
prazo máximo de fruição de 180 (cento e oitenta) meses, a partir da efetiva ampliação, devendo ser suspenso durante o período de utilização do beneficio previsto na Lei n° 6.427, de 13 de outubro de 1972, que instituiu o Fundo de Operação Empresa - Fundopem /RS;
b)
carência de até 10 (dez) anos; e
c)
prazo de amortização máximo de 12 (doze) anos.
§ 6º -
O período de fruição do financiamento previsto no § 5°, após a suspensão prevista na alínea "a" do referido parágrafo, será proporcionalmente reduzido, no número de meses resultante da aplicação da fórmula descrita a seguir, considerando a relação entre o aumento de capacidade instalada em consequência da ampliação e o total da capacidade instalada na unidade industrial, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, para que o financiamento seja calculado sobre o total das operações de saída de veículos: número de meses de redução do prazo de fruição do financiamento = (capacidade instalada inicial (capacidade instalada inicial + capacidade instalada adicional) x (prazo de fruição total concedido - prazo de fruição já utilizado).
§ 7º -
O financiamento previsto no § 5° não poderá reduzir em mais do que 75% (setenta e cinco por cento) o saldo devedor de ICMS:
a)
das operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrente das importações, a partir de outubro de 2012;
b)
das operações de saída em consequência da ampliação, desde a efetiva ocorrência até a suspensão prevista no § 5°, "a"; e
c)
do total das operações do estabelecimento beneficiado com o financiamento, no período após a suspensão prevista no § 5°, "a"."
"Art. 6°..............................
Parágrafo único -
Ocorrerá a perda do financiamento nos períodos em que se verificar o inadimplemento dos compromissos da empresa junto ao Sistema Financeiro Estadual."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2009.