DECRETO Nº 46.189, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
(DOE 16/02/09)
Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei Complementar .Federal n° 128, de. 19/12/08, e na Resolução CGSN n° 54, de 29/01/09, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n° 45.122, de 29/06/07:
I -
É dada nova redação ao art. 2°, conforme segue:
"Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos, inscritos ou não como Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional, desde que o requerente faça o requerimento e o pagamento da parcela inicial até 20 de fevereiro de 2009."
II -
É dada nova redação ao art. 12, conforme segue:
"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de. infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 17de fevereiro de 2009."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data. de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2009.