LEI Nº 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(DOE 19/12/08)
(publicada no DOE nº 247, de 18 de dezembro de 2008)
Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Com fundamento nas Leis Complementares Federais nos 102, de 11 de julho de 2000, 114, de 16 de dezembro de 2002 e 120, de 29 de janeiro de 2005, ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
I -
o inciso VI do art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3° - ...........................................
VI -
a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa fisica ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
.........................................."
II -
no art. 4°:
a - os incisos IX e XI passam a viogorar com a seguinte redação:
" Art 4º - .................................
.....................................................
IX -
do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
..........................................
XI -
da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
................................................................."
b)
fica acrescentado o § 4° com a seguinte redação:
"Art. 4° ...........................................
§ 4º -
Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto."
III -
no art. 5°:
a)
a alínea "f' do inciso I passa a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 5° - ..................................
I -
...................................
f)
aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendidos ou abandonados;
................................................."
b)
no inciso III, a alínea "d" é renomeada para alínea "e", e fica acrescentada nova alínea "d" com a seguinte redação:
"Art. 5° - ............................................
...................................
III -
.........................................
.................................................
d)
o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
.........................................
c)
fica acrescentado o § 6° com a seguinte redação:
" Art 5º - ..............................
.......................................
§ 6º -
Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."
IV -
no parágrafo único do art. 6°, o "caput" do parágrafo e as alíneas "a" e "c" passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º -
.........................................
Parágrafo único -
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
a)
importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
.........................................................................
c)
adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
V -
no art. 15:
a)
no inciso I, é dada nova redação à alínea "a", e ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d", conforme segue:
"Art. 15 - ..............................
I -
.........................................
a)
a entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive as destinadas ao ativo permanente, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
...............................................
c)
a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
1 -
quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2 -
quando consumida no processo de industrialização;
3 -
quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
4 -
a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
d)
o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
1 -
ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
2 -
quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
3 -
a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
b)
o § 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - ........................................
.....................
§ 8º -
Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso 1 deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada no estabelecimento, a partir de 01 de agosto de 2000, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:
a)
a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
b)
em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não-tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
c)
para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior e, a partir de 1 ° de janeiro de 2006, as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
d)
o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;
e)
na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
f)
para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e", os créditos a serem apropriados além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão objeto de outro lançamento específico, na forma determinada em regulamento;
g)
ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
VI -
no art. 17:
a)
ficam revogados os §§ 1° e 4° a 8°;
b)
a alínea "b" do § 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - ............................
...........................................
§ 2º -
...................................
.......................................
b)
referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de
operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
..........................................?
Art. 2º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei n° 8.820/1989:
I -
no art. 2°, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
"Art. 2° - .....................................
......................................................................
VI -
consideram-se:
a)
carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;
b)
produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento;
......................................................."
II -
fica acrescentado o inciso VI ao art..13 com a seguinte redação:
"Art. 13................................................
...........................................
VI -
operações referidas no art. 3°, inciso VIII."
III -
no art. 15, ficam revogados os §§ 4° ao 7° e é dada nova redação ao § 19, conforme segue:
"Art. 15 - .....................................................
......................................................................
§ 19 -
O crédito fiscal previsto no § 17, quando se referir às mercadorias relacionadas no Apêndice III, é restrito aos estabelecimentos de indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com o processo produtivo básico, conforme legislação federal.
........................................"
IV -
no art. 23:
a)
fica acrescentada a alínea "i" ao inciso II, conforme segue:
"Art. 23 - ...............................................
II -
..............................................
..............................................
i)
por empresa contratada por estabalacimento industrial sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -" quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção 1, item LXVI, "a", 3, desde que seja efetuado:
1 -
em favor de estabelecimento do mesmo grupo empresarial, conforme definido em Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual, ou do estabelecimento industrial contratante;
2 -
após a entrega das máquinas e equipamentos ao estabelecimento industrial contratante;
3 -
em valor limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do total do saldo credor passível de transferência.
............................................
b)
o número 2 da alínea "b" do § 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - ......................
.................................................
§ 8º -
..........................................
.................................................................
b)
...........................................
2 -
na hipótese em que o estabelecimento industrial fabricante dos veículos seja beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n° 10.895, de 26 de dezembro de 1996, o cedente ou o cessionário do crédito tenham sido beneficiários em projeto de fomento previsto em lei especial e objeto de contrato.
............................................."
c)
o § 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - .......................................................
..................................................................
§ 10 -
O disposto nos §§ 7° e 9° não se aplica à hipótese de transferência de saldo credor prevista no inciso II, "a", quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica a concessionários fornecedores de energia elétrica.
......................................................................."
d)
o § 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 ..................................................
..............................................................................
§ 12 -
As vedações previstas no § 2° não se aplicam às transferências realizadas:
a)
por empresa industrial beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei n° 11.085, de 22 de janeiro de 1998, e objeto de contrato ou protocolo;
b)
a partir de 4 de setembro de 2006, por estabelecimento industrial fabricante de veículos de empresa beneficiária em projeto de fomento e instalada em área industrial específica prevista na Lei n° 10.89511996, que tenha firmado protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul, nas condições estabelecidas em regulamento;
c)
por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel."
V -
no art. 33, é dada nova redação ao § 12, conforme segue:
"Art. 33 - ......................................
................................................................
§ 12 -
O imposto de que trata o inciso 1, "b" a "d", quando de responsabilidade de comerciante atacadista, será pago no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, ficando facultado ao Poder Executivo autorizar, nas condições previstas em regulamento, que o pagamento seja efetuado em data posterior.
......................................................................."
VI -
na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens XXII, LXV e LXVI e ficam acrescentados os itens LXXIII e LXXIV, conforme segue:
ITEM | DISCRIMINAÇÃO |
"XXII | Saída de gado vacum, ovino e bufalino, promovida por comerciante atacadista, com destino a estabelecimento abatedor desses animais, desde que o remetente e o destinatário participem de programa estadual de desenvolvimento, coordenação e qualidade do sistema agroindustrial da carne" |
"LXV | Saída, que tenha como destino final estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, das seguintes mercadorias: a) matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, diretamente para o estabelecimento industrial; b) peças, partes e componentes: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -', a serem utilizados na montagem . de máquinas e equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial contratante. |
LXVI | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel: a) quando produzidos neste Estado: 1 - diretamente para o estabelecimento industrial; 2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC - " pelo estabelecimento industrial; 3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -" para o estabelecimento industrial contratante; b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC -", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante. |
LXXIII | Salda de petróleo. |
LXXIV | Saída, destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade - MDP - das seguintes mercadorias produzidas neste Estado: a) resinas destinadas ao processo de industrialização; b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente." |
VII -
o título do Apêndice III passa a vigorar com a seguinte redação:
"RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO ART. 10, § 16 E ART. 15,§§17E19"
VIII -
o título do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte "RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO ART. 15, § 17"
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.