DECRETO Nº 45.773, DE 21 DE JULHO DE 2008.
(DOE 22/07/2008)
Altera o Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que instituiu a Guia de Arrecadação (GA).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
No Decreto nº 35.619, de 03/11/94, fica substituído o Anexo IV pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2008.
Anexo IV