DECRETO Nº 45.497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(DOE 27/02/2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2545 - Na Seção IV do Apêndice II:
a)
na Subseção III, ficam revogados os itens III e IV;
b)
na Subseção IV, é dada nova redação aos itens I e VI, conforme segue:
Item | Mercadorias | Classificação na NBM/SH-NCM |
"I | Xampus | 3305.10.00" |
"VI | Desodorantes corporais e antiperspirantes | 3307.20" |
Art. 2º -
Fica revogada a alteração nº 2464 ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, constante no art. 1º do Decreto nº 45.365, de 29/11/07, ficando revigorados os efeitos do item XXXIV da Subseção III da Seção IV do Apêndice II na redação dada pelo Decreto nº 44.638, de 13/09/06.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 2º, a 14 de setembro de 2006, e, produzindo efeitos, quanto ao art. 1º, a partir de 1º de março de 2008.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.