LEI Nº 12.761, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(DOE 13/08/07)
Introduz alterações na Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Os §§ 1° e 2° do art. 8° da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º -
A compensação a que se refere este artigo, dar-se-á mediante a apropriação do crédito fiscal presumido, calculado conforme enquadramento nas faixas da tabela a seguir, pela soma do valor resultante da aplicação do percentual da coluna 3 sobre o saldo devedor do mês imediatamente anterior, desconsiderando o valor do crédito fiscal de que trata este artigo apropriado naquele mês, com o valor do adicional correspondente da coluna 4.
Faixa ( 1 ) | Saldo devedor (em reais - R$) (2) | Percentual (3) | Adicional (em reais - R$) (4) |
I | até 50.000,00 | 20% | 0,00 |
II | até 100.000,00 | 15% | 2.500,00 |
III | até 200.000,00 | 10% | 7.500,00 |
IV | até 400.000,00 | 5% | 17.500,00 |
V | Acima de 400.000,00 | 3% | 25.500,00 |
§ 2º -
A apropriação do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do ICMS devido."
Art. 2º -
Fica acrescentado o art. 10-A na Lei nº 11.853/2002, com a seguinte redação:
"Art. 10-A - As entidades que aprovarem projetos junto ao programa destinarão 5% (cinco por cento) do valor total de cada projeto para a constituição de fundos financeiros permanentes para sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 4° desta Lei.
§ 1º -
Os fundos de que trata o "caput" deverão ter caráter permanente, mantendo-se indisponíveis os valores utilizados para sua constituição e outros recursos que lhe venham a ser destinados, sendo sua utilização restrita somente aos resultados financeiros obtidos com a respectiva aplicação.
§ 2º -
Os fundos financeiros permanentes serão integrados pelos recursos previstos no "caput", além de outros que lhe forem destinados por pessoas físicas e jurídicas, e serão vinculados a Fundações de direito privado veladas pelo Ministério Público.
§ 3º -
As entidades de que trata o parágrafo anterior, deverão estar previamente autorizadas para o fim a que se destina esta Lei pela Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social, submetendo-se à disciplina da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, enquanto não promulgada lei estadual.
§ 4º -
Na hipótese da dissolução da entidade os recursos do fundo a ela vinculados serão transferidos para outro vinculado à pessoa jurídica igualmente qualificada nos termos da Lei Federal referida no § 3°.
§ 5º -
A cada final de exercício financeiro, deverá ocorrer a devida prestação de contas acerca da aplicação dos recursos de que trata este artigo, a qual será encaminhada à Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social e ao Conselho Estadual de Assistência Social."
Art. 3º -
Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei nº 11.853/2002.
Art. 4º -
A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
O Decreto nº 45.384, de 06 de dezembro de 2007, regulamentou os Fundos instituídos por esta Lei.
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI,