DECRETO Nº 45.240, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
(DOE 12/09/2007)
Dá nova redação ao § 1° do artigo 2º do DECRETO N° 41.620, de 20 de maio de 2002, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES -, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica alterada a redação do § 1° do artigo 2º do DECRETO N° 41.620, de 20 de maio de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - ...
§ 1º -
Serão convidados a integrar o Conselho representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS -, bem como das Entidades a seguir relacionadas:
..."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.