DECRETO Nº 44.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(DOE 24/01/2007)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 065 - O inciso IV do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação transmitida de forma gratuita:
a)
antes da lavratura, se for formalizada por escritura pública;
b)
no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.