DECRETO Nº 42.925, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Com fundamento na Lei nº 12.033, de 19/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.720, de 28/11/03:
ALTERAÇÃO Nº 073 - No art. 4º, ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso VII e o § 11 com a seguinte redação:
"d) aos utilizados no transporte escolar;"
"§ 11 - Para os fins do disposto no inciso VII, "d", é escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2004.
DOE de 20/02/2004
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.