LEI Nº 11.863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI Nº 11.863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(doe 17/02/02)

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.

Art. 1º -

Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:

I -

O "caput" do § 7º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ............

............................

§ 7º -

O pagamento da taxa anual prevista no Título IX da Tabela de Incidência dar-se-á em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, e obedecerá, ainda, ao seguinte:"

.................................

II -

No art. 8º, fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:

"Art. 8º - ............

............................

§ 4º -

Para fins de determinação da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência, os contribuintes informarão, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, o valor do faturamento bruto do exercício anterior."

III -

O Título IX da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)

UPF-RS

1 -

Fiscalização e Controle dos Serviços PúblicosDelegados, conforme faturamento bruto anual do exercício anterior ao da fiscalização e controle, convertido em UPF no dia 31 de dezembro do exercício a que se refere:

I -

até 2.888 ............................................................................................... 13,0000

II -

acima de 2.888 até 7.219 .................................................................... 46,0000

III -

acima de 7.219 até 14.438 ................................................................. 98,0000

IV -

acima de 14.438 até 28.875 ............................................................. 195,0000

V -

acima de 28.875 até 57.751 .............................................................. 390,0000

VI -

acima de 57.751 até 86.626 ............................................................. 650,0000

VII -

acima de 86.626 até 115.502 .......................................................... 910,0000

VIII -

acima de 115.502 até 144.377 .................................................... 1.170,0000

IX -

acima de 144.377 até 216.566 ....................................................... 1.625,0000

X -

acima de 216.566 até 288.754 ........................................................ 2.275,0000

XI -

acima de 288.754 até 360.943 ....................................................... 2.925,0000

XII -

acima de 360.943 até 433.132 ..................................................... 3.575,0000

XIII -

acima de 433.132 até 505.320 .................................................... 4.225,0000

XIV -

acima de 505.320 até 577.509 ................................................... 4.875,0000

XV -

acima de 577.509 até 649.698 .................................................... 5.525,0000

XVI -

acima de 649.698 até 721.886 ................................................... 6.175,0000

XVII -

acima de 721.886 até 866.263 ................................................. 7.150,0000

XVIII -

acima de 866.263 até 1.010.641 ............................................. 8.450,0000

XIX -

acima de 1.010.641 até 1.155.018 ............................................. 9.745,0000

XX -

acima de 1.155.018 até 1.299.395 ............................................ 11.045,0000

XXI -

acima de 1.299.395 até 1.443.772 ........................................... 12.345,0000

XXII -

acima de 1.443.772 até 1.732.527 ......................................... 14.295,0000

XXIII -

acima de 1.732.527 até 2.021.281 ........................................ 16.895,0000

XXIV -

acima de 2.021.281 até 2.310.036 ........................................ 19.490,0000

XXV -

acima de 2.310.036 até 2.598.790 ......................................... 22.090,0000

XXVI -

acima de 2.598.790 até 2.887.545 ........................................ 24.690,0000

XXVII -

acima de 2.887.545 até 3.248.488 ....................................... 27.615,0000

XXVIII -

XXVIII - acima de 3.248.488 até 3.609.431 ..................................... 30.860,0000

XXIX -

acima de 3.609.431 até 3.970.374 ........................................ 34.110,0000

XXX -

acima de 3.970.374 até 4.331.317 ......................................... 37.360,0000

XXXI -

acima de 4.331.317 até 4.692.260 ........................................ 40.605,0000

XXXII -

acima de 4.692.260 até 5.053.203 ....................................... 43.855,0000

XXXIII -

XXXIII - acima de 5.053.203 até 5.414.146 ..................................... 47.105,0000

XXXIV -

acima de 5.414.146 até 5.775.089 ..................................... 50.350,0000

XXXV -

acima de 5.775.089 até 6.496.975 ...................................... 55.225,0000

XXXVI -

acima de 6.496.975 até 7.218.861 ..................................... 61.720,0000

XXXVII -

XXXVII - acima de 7.218.861 até 7.940.748 .................................... 68.220,0000

XXXVIII -

XXXVIII - acima de 7.940.748 até 8.662.634 ................................... 74.715,0000

XXXIX -

acima de 8.662.634 ............................................................ 77.965,0000"

Art. 2º -

Os créditos tributários relativos à taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, poderão ser parcelados nos termos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

§ 1º -

O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

§ 2º -

Lei específica tratará de débitos anteriores à presente Lei.

Art. 3º -

O pagamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, possibilita um abatimento de até 40% (quarenta por cento) no valor devido a título de fiscalização, previsto em contrato firmado entre o poder concedente e o delegatário.

Art. 4º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 5º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.

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