lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº  8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.  13 DA LEI Nº 9.527,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta eeu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

       Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, edas fundações públicas federais.

       Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoalegalmente investida em cargo público.

       Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a umservidor.

       Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos osbrasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago peloscofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

       Art. 4^o  É proibida a prestação de serviçosgratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção,Redistribuição e Substituição

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

       Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura emcargo público:

       I - a nacionalidade brasileira;

       II - o gozo dos direitos políticos;

       III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

       IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

       V - a idade mínima de dezoito anos;

       VI - aptidão física e mental.

       § 1^o  As atribuições do cargo podem justificar aexigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

       § 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência éassegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujasatribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para taispessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

        § 3^o  As universidades einstituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargoscom professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº9.515, de 20.11.97)

       Art. 6^o  O provimento dos cargos públicos far-se-ámediante ato da autoridade competente de cada Poder.

       Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com aposse.

       Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

       I - nomeação;

       II - promoção;

        III - ascensão;(Revogadopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        IV - transferência;(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       V - readaptação;

       VI - reversão;

       VII - aproveitamento;

       VIII - reintegração;

       IX - recondução.

Seção II

Da Nomeação

       Art. 9^o  A nomeação far-se-á:

        I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargoisolado de provimento efetivo ou de carreira;

       II - em comissão, para cargos deconfiança, de livre exoneração.

        II - em comissão, inclusive na condição de interino,para cargos de confiança vagos.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       Parágrafo único. Adesignação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá,exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata oparágrafo único do art. 10.

       Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou denatureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargode confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em quedeverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado deprovimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou deprovas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

       Parágrafo único. Os demais requisitospara o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção,ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema decarreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

        Parágrafo único.  Os demais requisitos para oingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serãoestabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na AdministraçãoPública Federal e seus regulamentos.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção III

Do Concurso Público

        Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendoser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivoplano de carreira.

        Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas etítulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamentodo respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento dovalor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipótesesde isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)    (Regulamento)

       Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

       § 1^o  O prazo de validade do concurso e as condiçõesde sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial daUnião e em jornal diário de grande circulação.

       § 2^o  Não se abrirá novo concurso enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

       Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qualdeverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitosinerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquerdas partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

       § 1° A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado.
        § 2° Em se tratando deservidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contadodo término do impedimento.

        § 1^o  A posse ocorrerá noprazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  Em se tratando de servidor, que esteja na data depublicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81,ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a","b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazoserá contado do término do impedimento.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuraçãoespecífica.

        § 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo pornomeação, acesso e ascensão.

        § 4^o  Só haverá posse noscasos de provimento de cargo por nomeação.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 5^o  No ato da posse, o servidor apresentarádeclaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto aoexercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

       § 6^o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se aposse não ocorrer no prazo previsto no § 1^o deste artigo.

       Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeçãomédica oficial.

       Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado aptofísica e mentalmente para o exercício do cargo.

       Art. 15. Exercício é o efetivodesempenho das atribuições do cargo.
        § 1° É de 30 (trinta) diaso prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
        § 2° Será exonerado oservidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
        § 3° À autoridadecompetente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lheexercício.

        Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho dasatribuições do cargo público ou da função de confiança.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidorempossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou serátornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrarem exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  À autoridade competente do órgão ou entidadepara onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 4^o  O início do exercício de função de confiançacoincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidorestiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairáno primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trintadias da publicação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       Art. 16.  O início, a suspensão, a interrupção e o reinício doexercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

       Parágrafo único.  Ao entrar em exercício, o servidor apresentará aoórgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

        Art. 17. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo deexercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data dapublicação do ato que promover ou ascender o servidor.

        Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo deexercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data depublicação do ato que promover o servidor.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 18. O servidor transferido,removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outralocalidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesseprazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
        Parágrafo único. Nahipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere esteartigo será contado a partir do término do afastamento.

        Art. 18.  O servidor que deva ter exercício emoutro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ouposto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias deprazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho dasatribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento paraa nova sede.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  Na hipótese de o servidor encontrar-se emlicença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado apartir do término do impedimento.(Parágraforenumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  É facultado ao servidor declinar dos prazosestabelecidos nocaput.  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 19. O ocupante de cargo deprovimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando alei estabelecer duração diversa.
        Parágrafo único. Além documprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá deseu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre quehouver interesse da administração.

        Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada detrabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadaa duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimoe máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

        § 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ésubmetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre quehouver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº8.270, de 17.12.91)

        § 1^o  O ocupante de cargo emcomissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação aoserviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houverinteresse da Administração.(Redação dada pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  O disposto neste artigo não se aplica a duraçãode trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Leinº 8.270, de 17.12.91)

       Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo deprovimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte equatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliaçãopara o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
       Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis mesesdurante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
       I - assiduidade;
       II - disciplina;
       III - capacidade de iniciativa;
       IV - produtividade;
        V-responsabilidade.

        Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo deprovimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte equatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliaçãopara o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

        I - assiduidade;

       II - disciplina;

       III - capacidade de iniciativa;

       IV - produtividade;

        V-responsabilidade.

       § 1^o  Quatro meses antes de findo o período do estágioprobatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação dodesempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento dosistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumeradosnos incisos I a V deste artigo.
       § 1^o  Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

       § 1^o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

       § 2^o  O servidor não aprovado no estágio probatórioserá exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado odisposto no parágrafo único do art. 29.

        § 3^o  O servidor em estágioprobatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções dedireção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderáser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos deprovimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, deníveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       § 4^o  Ao servidor em estágio probatório somentepoderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I aIV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrentede aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 5^o  O estágio probatório ficará suspenso durante aslicenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1^o, 86 e 96,bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partirdo término do impedimento.(Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

Seção V

Da Estabilidade

       Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargode provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois)anos de efetivo exercício. (prazo 3anos - vide EMC nº 19)

       Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentençajudicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe sejaassegurada ampla defesa.

Seção VI

Da Transferência

       Art. 23.Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igualdenominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição domesmo Poder. (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
        § 1° A transferênciaocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante opreenchimento de vaga.(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
        § 2° Será admitida atransferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situaçãoem quadro de outro órgão ou entidade.(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção VII

Da Readaptação

       Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

       § 1^o  Se julgado incapaz para o serviço público, oreadaptando será aposentado.

        § 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuiçõesafins, respeitada a habilitação exigida.

        § 2^o  A readaptação seráefetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível deescolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargovago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção VIII

Da Reversão
(Regulamento Dec. nº 3.644, de30.11.2000)

        Art.25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, porjunta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

        Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        II - no interesse da administração, desde que:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        a) tenha solicitado a reversão;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        b) a aposentadoria tenha sido voluntária;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        c) estável quando na atividade;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        e) haja cargo vago.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 1^o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 2^o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 3^o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 4^o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 5^o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 6^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Art. 26.  Areversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
        Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerásuas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado quejá tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IX

Da Reintegração

       Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada asua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas asvantagens.

       § 1^o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, oservidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

       § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventualocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitadoem outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção X

Da Recondução

       Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá de:

       I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

       II - reintegração do anterior ocupante.

       Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidorserá aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

       Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-ámediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveiscom o anteriormente ocupado.

       Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará oimediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nosórgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

        Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3^odo art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidadedo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até oseu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 32.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada adisponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doençacomprovada por junta médica oficial.

Capítulo II

Da Vacância

        Art. 33.  A vacância do cargo público decorreráde:

       I - exoneração;

       II - demissão;

       III - promoção;

        IV - ascensão;(Revogadopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        V - transferência(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       VI - readaptação;

       VII - aposentadoria;

       VIII - posse em outro cargo inacumulável;

       IX - falecimento.

       Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,ou de ofício.

       Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

       I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

       II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazoestabelecido.

        Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

        Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e adispensa de função de confiança dar-se-á:(Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       I - a juízo da autoridade competente;

       II - a pedido do próprio servidor.

        Parágrafo único. O afastamento do servidor defunção de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
        I - a pedido;
        II - mediante dispensa, noscasos de:
        a) promoção;
        b) cumprimento de prazoexigido para rotatividade na função;
        c) por falta de exação noexercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conformeestabelecido em lei e regulamento;
        d) afastamento de que trata oart. 94.(Revogadopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da Remoção

       Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício,no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

        Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outralocalidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou pormotivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada àcomprovação por junta médica.

        Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-sepor modalidades de remoção:(Redação dada pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       I - de ofício, no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       II - a pedido, a critério da Administração;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse daAdministração:(Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil oumilitar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, que foi deslocado no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva àssuas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação porjunta médica oficial;(Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número deinteressados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas peloórgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção II

Da Redistribuição

       Art. 37. Redistribuição é odeslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgãoou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos,observado sempre o interesse da administração.
         § 1° A redistribuiçãodar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dosserviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ouentidade.
         § 2° Nos casos de extinçãode órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, naforma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na formado art. 30.
        Art. 37.Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro depessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre osgraus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, aequivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com préviaapreciação do órgão central de pessoal. (Redação dada pelaLei nº 8.216, de 1991)

        Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento decargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, paraoutro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central doSIPEC,     observados os seguintes preceitos:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       I - interesse da administração;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       II - equivalência de vencimentos;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       III - manutenção da essência das atribuições do cargo;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade dasatividades;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidadesinstitucionais do órgão ou entidade.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 1^o  A redistribuiçãoocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho àsnecessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção oucriação de órgão ou entidade.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  A redistribuição de cargos efetivos vagos sedará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades daAdministração Pública Federal envolvidos.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  Nos casos de reorganização ou extinção deórgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ouentidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado emdisponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 4^o  O servidor que não for redistribuído ou colocadoem disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, eter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequadoaproveitamento.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV

Da Substituição

       Art. 38. Os servidores investidos emfunção de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutosindicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelaautoridade competente.

        Art. 38.  Os servidores investidos em cargo oufunção de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terãosubstitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designadospelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1° O substituto assumiráautomaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentosou impedimentos regulamentares do titular.

       § 1^o  O substituto assumirá automática ecumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função dedireção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ouregulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pelaremuneração de um deles durante o respectivo período.(Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2° O substituto fará jusà gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporçãodos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão odisposto no § 5° do art. 62.

       § 2^o  O substituto fará jus à retribuição peloexercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial,nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta diasconsecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem oreferido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       Art. 39.  O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidadesadministrativas organizadas em nível de assessoria.

Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

       Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício decargo público, com valor fixado em lei.

       Parágrafo único.  Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,importância inferior ao salário-mínimo.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

        Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargoefetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

       § 1^o  A remuneração do servidor investido em funçãoou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

       § 2^o  O servidor investido em cargo em comissão deórgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá aremuneração de acordo com o estabelecido no § 1^o do art. 93.

       § 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens de caráter permanente, é irredutível.

       § 4^o  É assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dostrês Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à naturezaou ao local de trabalho.

       § 5^o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

       § 5^o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

        Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber,mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valorespercebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivosPoderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros doSupremo Tribunal Federal.

       Parágrafo único.  Excluem-se do teto de remuneração as vantagensprevistas nos incisos II a VII do art. 61.

        Art. 43. A menor remuneraçãoatribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto deremuneração fixado no artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)        (Vide Lei nº 9.624,de 2.4.98)

       Art. 44.  O servidor perderá:

       I - a remuneração dos dias em quefaltar ao serviço;
        II - a parcela deremuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguaisou superiores a 60 (sessenta) minutos;
        III - metade da remuneração,na hipótese prevista no § 2° do art. 130.

        I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço,sem motivo justificado;(Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausênciasjustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao daocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito oude força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assimconsideradas como efetivo exercício.(Incluído pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 45.  Salvo por imposiçãolegal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.   (Vide Decreto nº 1.502, de 1995)   (Vide Decreto nº 1.903, de 1996)      (Vide Decreto nº 2.065, de 1996)    (Regulamento)    (Regulamento)

       Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haverconsignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração ecom reposição de custos, na forma definida em regulamento.

        Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serãodescontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ouprovento, em valores atualizados.

        Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serãopreviamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valoresatualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Leinº 9.527, de 10.12.97) 
        §1^o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dezpor cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97) 
        §2^o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% daremuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97) 
        §3^o A reposição será feita em uma única parcela quando constatadopagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)  

       Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 1^o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 2^o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        § 3^o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido,exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débitono prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

        Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido,exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cujadívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneraçãoterá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)  
         §1^o A não quitação do débito no prazo previsto implicará suainscrição em dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)
        §2^o Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ourevista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação parafazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

       Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto dearresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante dedecisão judicial.

Capítulo II

Das Vantagens

       Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintesvantagens:

       I - indenizações;

       II - gratificações;

       III - adicionais.

       § 1^o  As indenizações não se incorporam ao vencimentoou provento para qualquer efeito.

       § 2^o  As gratificações e os adicionais incorporam-seao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

       Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob omesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I

Das Indenizações

       Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

       I - ajuda de custo;

       II - diárias;

       III - transporte.

       IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

       Art. 52.  Os valores das indenizações, assim como as condições para asua concessão, serão estabelecidos em regulamento.  (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

Subseção I

Da Ajuda de Custo

       Art. 53. A ajuda-de-custo destina-se acompensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar ater exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

       Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensaras despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a terexercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplopagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro quedetenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  Correm por conta da administração as despesas detransporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

       § 2^o  À família do servidor que falecer na nova sedesão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazode 1 (um) ano, contado do óbito.

        § 3^o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.  (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

§ 3^o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

        Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre aremuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder aimportância correspondente a 3 (três) meses.

       Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar docargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

       Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidorda União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

       Parágrafo único.  No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajudade custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

        Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituira ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de30 (trinta) dias.

Subseção II

Das Diárias

       Art. 58. O servidor que, a serviço, seafastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do territórionacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada,alimentação e locomoção urbana.
        § 1° A diária seráconcedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento nãoexigir pernoite fora da sede.

        Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se dasede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou parao exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conformedispuser em regulamento.(Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituirexigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

        § 3^o  Também não fará jusa diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeraçãourbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmenteinstituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cujajurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-seestendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagasserão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, porqualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5(cinco) dias.

       Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazomenor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas emexcesso, no prazo previsto no caput.

Subseção III

Da Indenização de Transporte

       Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor querealizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução deserviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuserem regulamento.

Subseção IV

Do Auxílio-Moradia
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

       Art. 61. Além do vencimento e dasvantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintesgratificações e adicionais:

        Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nestaLei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações eadicionais:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       I - gratificação peloexercício de função de direção, chefia e assessoramento;

       I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia eassessoramento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       II - gratificação natalina;

        III - adicional por tempo de serviço;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

       IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

       V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

       VI - adicional noturno;

       VII - adicional de férias;

       VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

        IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício deFunção de Direção, Chefia e Assessoramento
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 62. Ao servidor investido emfunção de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seuexercício.
        § 1° Os percentuais degratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limitesestabelecidos no art. 42.
        § 2ºA gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integrao provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício nafunção de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
         § 3° Quando mais de umafunção houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporadaterá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
        § 4° Ocorrendo o exercíciode função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após aincorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualizaçãoprogressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
        § 5ºLei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata oinciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista noparágrafo segundo, quando exercidos por servidor.

       Art. 62.  Ao servidor ocupante de cargo efetivoinvestido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento emcomissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissãode que trata o inciso II do art. 9^o.(Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 62-A.Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n^o 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3^o da Lei n^o 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Subseção II

Da Gratificação Natalina

        Art. 63.  A gratificação natalina corresponde a1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,por mês de exercício no respectivo ano.

       Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias seráconsiderada como mês integral.

       Art. 64.  A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês dedezembro de cada ano.

       Parágrafo único. (VETADO).

       Art. 65.  O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês daexoneração.

       Art. 66.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo dequalquer vantagem pecuniária.

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

       Art. 67. O adicional por tempo deserviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo,incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.

        Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco porcento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias eàs fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidenteexclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidorem função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)   (Revogado pela Medida Provisórianº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

        Parágrafo único. O servidorfará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
       Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar oqüinqüênio. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado pela Medida Provisórianº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade,Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locaisinsalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco devida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

       § 1^o  O servidor que fizer jus aos adicionais deinsalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

       § 2^o  O direito ao adicional de insalubridade oupericulosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa asua concessão.

       Art. 69.  Haverá permanente controle da atividade de servidores emoperações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

       Parágrafo único.  A servidora gestante ou lactante será afastada,enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos nesteartigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e nãoperigoso.

       Art. 70.  Na concessão dos adicionais de atividades penosas, deinsalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas emlegislação específica.

       Art. 71.  O adicional de atividade penosa será devido aos servidores emexercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida ojustifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

       Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ousubstâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses deradiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

       Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serãosubmetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção V

Do Adicional por ServiçoExtraordinário

       Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

       Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender asituações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas porjornada.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

       Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-horaacrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e doisminutos e trinta segundos.

       Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, oacréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Subseção VII

Do Adicional de Férias

       Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, porocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração doperíodo das férias.

       Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção,chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem seráconsiderada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 76-A.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)    (Regulamento)

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

§ 1^o  Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no inciso I do caputdeste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

       a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

       b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

        b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

§ 2^o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4^o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

§ 3^o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Capítulo III

Das Férias

        Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos deférias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso denecessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

        Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias deférias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso denecessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)  (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

       § 1^o  Para o primeiro período aquisitivo de fériasserão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

       § 2^o  É vedado levar à conta de férias qualquer faltaao serviço.

        § 3^o  As férias poderão serparceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesseda administração pública.(Incluído pela Lei nº9.525, de 10.12.97)

       Art. 78.  O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1^odeste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

       § 1° Éfacultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desdeque o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
        § 2° No cálculo do abonopecuniário será considerado o valor do adicional de férias.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 3^o  O servidor exonerado docargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das fériasa que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivoexercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluídopela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

       § 4^o  A indenização será calculada com base naremuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

        § 5^o  Em caso deparcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7^oda Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

       Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ousubstâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre deatividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

        Parágrafo único.O servidor referido neste artigo nãofará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.  (Revogado pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

        Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo decalamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar oueleitoral ou por motivo de superior interesse público.

        Art. 80.  As férias somente poderão serinterrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação parajúri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelaautoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)  (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

       Parágrafo único.  O restante do período interrompido será gozado de umasó vez, observado o disposto no art. 77.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

        Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

       I - por motivo de doença em pessoa da família;

       II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

       III - para o serviço militar;

       IV - para atividade política;

        V - prêmio por assiduidade;

        V - para capacitação; (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       VI - para tratar de interesses particulares;

       VII - para desempenho de mandato classista.

       § 1^o  A licença prevista no inciso I será precedida deexame por médico ou junta médica oficial.
        § 1^o  A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       § 1^o  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 2^o  O servidor não poderá permanecer emlicença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo noscasos dos incisos II, III, IV e VII.  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  É vedado o exercício de atividade remuneradadurante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

       Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término deoutra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença emPessoa da Família

       Art. 83. Poderá ser concedida licençaao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou     madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateralconsangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médicaoficial.
        § 1° A licença somenteserá deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder serprestada simultaneamente com o exercício do cargo.
        § 2° A licença seráconcedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendoser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendoestes prazos, sem remuneração.
        Art. 83.  Poderá ser concedida licença aoservidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, dopadrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

       § 1^o  A licença somente será deferida se aassistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestadasimultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na formado disposto no inciso II do art. 44.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  A licença será concedida sem prejuízo daremuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trintadias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, semremuneração, por até noventa dias.  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        § 2^o  A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 3^o  Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Seção III

Da Licença por Motivo de Afastamentodo Cônjuge

       Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanharcônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para oexterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

       § 1^o  A licença será por prazo indeterminado e semremuneração.

        § 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, oservidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federaldireta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatívelcom o seu cargo.

        § 2^o  Nodeslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade daAdministração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício deatividade compatível com o seu cargo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção IV

Da Licença para o Serviço Militar

       Art. 85.  Ao servidor convocado para o serviço militar será concedidalicença, na forma e condições previstas na      legislaçãoespecífica.

       Parágrafo único.  Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção V

Da Licença para Atividade Política

       Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante operíodo que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargoeletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

       § 1° O servidor candidato a cargoeletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção,chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir dodia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15°(décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.

        § 1^o  O servidor candidato acargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo dedireção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, apartir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dadapela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2° A partir do registro dacandidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor farájus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que tratao art. 41.

       § 2^o  A partir do registro da candidatura e até odécimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados osvencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção VI

Da Licença-Prêmio porAssiduidade

Da Licença para Capacitação
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       Art. 87. Após cada qüinqüênioininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a títulode prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

       § 1° (Vetado).
        § 2° (Vetado).
        § 2° Os períodos delicença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serãoconvertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantidopelo Congresso Nacional)

        Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivoexercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercíciodo cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar decurso de capacitação profissional.(Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caputnão são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

        Art. 88. Não se concederálicença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
        I - sofrer penalidadedisciplinar de suspensão;
        II - afastar-se do cargo emvirtude de:
        a) licença por motivo dedoença em pessoa da família, sem remuneração;
        b) licença para tratar deinteresses particulares;
        c) condenação a penaprivativa de liberdade por sentença definitiva;
        d) afastamento para acompanharcônjuge ou companheiro.
        Parágrafo único. As faltasinjustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, naproporção de 1 (um) mês para cada falta.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo delicença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectivaunidade administrativa do órgão ou entidade. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 90.  (VETADO).

Seção VII

Da Licença para Tratar de InteressesParticulares

       Art. 91. A critério daadministração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato deassuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

        Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidorocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para otrato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, semremuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
       § 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou nointeresse do serviço.
       § 2° Não se concederá nova licençaantes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
        § 2^o Não se concederá nova licença antesde decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
       § 3° Não seconcederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos,antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        SeçãoVIII

Da Licença para o Desempenho deMandato Classista

       Art. 92. E assegurado ao servidor odireito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação,associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado odisposto no art. 102, inciso VIII, alínea c.
        Art. 92.  Éassegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho demandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado odisposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme dispostoem regulamento e observados os seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Regulamento)

       Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença semremuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação declasse de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração emsociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seusmembros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conformedisposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de2005)

       I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.(Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1° Somente poderão ser licenciadosservidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidadesaté o máximo de 3 (três), por entidade.

       § 1^o  Somente poderão ser licenciados servidoreseleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde quecadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso dereeleição, e por uma única vez.

Capítulo V

Dos Afastamentos

Seção I

Do Afastamento para Servir a OutroÓrgão ou Entidade

       Art. 93. O servidor poderá ser cedidopara ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou doDistrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
        I - para exercício de cargoem comissão ou função de confiança;
        II - em casos previstos emleis específicas.
        § 1° Na hipótese do incisoI deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
        § 2° A cessão far-se-ámediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
        § 3° Mediante autorizaçãoexpressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercícioem outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio depessoal, para fim determinado e a prazo certo.

        Art. 93. O servidor poderá ser cedido para terexercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do DistritoFederal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)(Regulamento)    (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)  (Regulamento)

        I - para exercício de cargo em comissão ou funçãode confiança; (Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

        II - em casos previstos em leis específicas.(Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

       § 1^o  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão paraórgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus daremuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedentenos demais casos. (Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1º  Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

       § 2^o  Na hipótese de o servidor cedido à empresapública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pelaremuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesasrealizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dadapela Lei nº 8.270, de 17.12.91)(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        § 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

       § 3^o  A cessão far-se-á mediante Portaria publicada noDiário Oficial da União.(Redaçãodada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

        § 4^o  Mediante autorizaçãoexpressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercícioem outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio depessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pelaLei nº 8.270, de 17.12.91)

        § 5^o  Aplicam-se àUnião, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstasnos §§ 1^o e 2^o deste artigo, conforme dispuser oregulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mistaque recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial dasua folha de pagamento de pessoal.(Incluído pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       § 5º Aplica-se à União, em se tratando deempregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1ºe 2º deste artigo. (Redação dadapela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

       § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade deeconomia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial dasua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I eII e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercíciodo empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissãoou função gratificada. (Incluído pela Lei nº10.470, de 25.6.2002)

        § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos eentidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou oexercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante noinciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)  (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Seção II

Do Afastamento para Exercício deMandato Eletivo

       Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivoaplicam-se as seguintes disposições:

       I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado docargo;

       II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração;

       III - investido no mandato de vereador:

       a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, semprejuízo da remuneração do cargo eletivo;

       b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração.

       § 1^o  No caso de afastamento do cargo, o servidorcontribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

       § 2^o  O servidor investido em mandato eletivo ouclassista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversadaquela onde exerce o mandato.

Seção III

Do Afastamento para Estudo ou Missãono Exterior

       Art. 95.  O servidor não poderá ausentar-se doPaís para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

       § 1^o  A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, efinda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida novaausência.

       § 2^o  Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigonão será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes dedecorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento dadespesa havida com seu afastamento.

       § 3^o  O disposto neste artigo não se aplica aosservidores da carreira diplomática.

        § 4^o  As hipóteses,condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que serefere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 96.  O afastamento de servidor para servir emorganismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á comperda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

Capítulo VI

Das Concessões

        Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá oservidor ausentar-se do serviço:

       Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:  (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

       I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

       II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

       II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e      (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

       III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

       a) casamento;

       b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

       Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízodo exercício do cargo.

       Parágrafo único. Para efeito dodisposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição,respeitada a duração semanal do trabalho.

        § 1^o  Para efeito do dispostoneste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiverexercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágraforenumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  Também será concedido horário especial aoservidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médicaoficial, independentemente de compensação de horário.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  As disposições do parágrafo anterior sãoextensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiênciafísica, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso IIdo art. 44.(Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

        § 3^o  As disposições constantes do § 2^o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.    (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

        § 4^o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)

        § 4^o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        Art. 99.  Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente devaga.

       Parágrafo único.  O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge oucompanheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aosmenores sob sua guarda, com autorização judicial.

Capítulo VII

Do Tempo de Serviço

       Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço públicofederal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

       Art. 101.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, queserão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

        Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, atécento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quandoexcederem este número, para efeito de aposentadoria.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 102.  Além das ausências ao serviçoprevistas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos emvirtude de:

        I - férias;

       II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dosPoderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

       III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquerparte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

        IV - participação em programa de treinamento regularmenteinstituído;
        IV - participação em programa de treinamentoregularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

       V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do DistritoFederal, exceto para promoção por merecimento;

        VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

        VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado oafastamento;

        VII - missão ou estudo no exterior, quandoautorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        VIII - licença:

       a) à gestante, à adotante e à paternidade;

        b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

        b) para tratamento da própria saúde, até o limite devinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado àUnião, em cargo de provimento efetivo;(Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        c) para o desempenho demandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; 

        c) para o desempenho de mandato classista ou participação degerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores paraprestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº11.094, de 2005)

       d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

        e) prêmio por assiduidade;

        e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       f) por convocação para o serviço militar;

       IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

        X - participação em competição desportiva nacionalou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou noexterior, conforme disposto em lei específica;

        XI - afastamento para servir em organismo internacional de queo Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria edisponibilidade:

       I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e DistritoFederal;

       II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, comremuneração;

        II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

       II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

       III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2^o;

       IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

       V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

       VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

        VII - o tempo de licença para tratamento daprópria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIIIdo art. 102.(Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  O tempo em que o servidor esteve aposentado serácontado apenas para nova aposentadoria.

       § 2^o  Será contado em dobro o tempo de serviçoprestado às Forças Armadas em operações de guerra.

       § 3^o  É vedada a contagem cumulativa de tempo deserviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ouentidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

        Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito derequerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

       Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente paradecidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado orequerente.

       Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houverexpedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.(Vide Lei nº 12.300, de 2010)

       Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de quetratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias edecididos dentro de 30 (trinta) dias.

       Art. 107.  Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

       I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

       II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

       § 1^o  O recurso será dirigido à autoridadeimediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

       § 2^o  O recurso será encaminhado por intermédio daautoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

       Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou derecurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

       Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízoda autoridade competente.

       Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração oudo recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

        Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

       I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditosresultantes das relações de trabalho;

       II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo forfixado em lei.

       Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data dapublicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato nãofor publicado.

       Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,interrompem a prescrição.

       Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevadapela administração.

       Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vistado processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por eleconstituído.

       Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,quando eivados de ilegalidade.

       Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesteCapítulo, salvo motivo de força maior.

Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

        Art. 116.  São deveres do servidor:

       I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

       II - ser leal às instituições a que servir;

       III - observar as normas legais e regulamentares;

       IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

       V - atender com presteza:

       a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas asprotegidas por sigilo;

       b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimentode situações de interesse pessoal;

       c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

        VI - levar ao conhecimento da autoridade superior asirregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

       VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

        VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

       IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

       X - ser assíduo e pontual ao serviço;

       XI - tratar com urbanidade as pessoas;

       XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

       Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII seráencaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra aqual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Capítulo II

Das Proibições

        Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

       I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização dochefe imediato;

       II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documentoou objeto da repartição;

       III - recusar fé a documentos públicos;

       IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ouexecução de serviço;

       V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

       VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

       VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaçãoprofissional ou sindical, ou a partido político;

       VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

       IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoalou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

       X - participar de gerência ou administração deempresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade deacionista, cotista ou comanditário;

       X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela MedidaProvisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

       X - participar de gerência ouadministração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo aparticipação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que aUnião detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedadecooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio,exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094,de 2005)
       X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

       X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

       XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até osegundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

       XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, emrazão de suas atribuições;

       XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

       XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

        XV - proceder de forma desidiosa;

       XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares;

       XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias;

       XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercíciodo cargo ou função e com o horário de trabalho;

        XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastraisquando solicitado.(Incluído pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

        Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
        I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
        II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Capítulo III

Da Acumulação

       Art. 118.  Ressalvados os casos previstos naConstituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

       § 1^o  A proibição de acumular estende-se a cargos,empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedadesde economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dosMunicípios.

       § 2^o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, ficacondicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

        § 3^o  Considera-seacumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo comproventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraçõesforem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

        Art. 119.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pelaparticipação em órgão de deliberação coletiva.

        Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais deum cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9^o,nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Parágrafo único. O disposto nesteartigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos deadministração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suassubsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indiretoda União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.     (Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996) 

       Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.    (Redação dada pela Medida Provisória nº2.225-45, de 4.9.2001)

        Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumularlicitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento emcomissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

        Art. 120.  O servidor vinculado ao regime destaLei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo deprovimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipóteseem que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declaradapelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.    (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IV

Das Responsabilidades

        Art. 121.  O servidor responde civil, penal eadministrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

       Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

       § 1^o  A indenização de prejuízo dolosamente causadoao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bensque assegurem a execução do débito pela via judicial.

       § 2^o  Tratando-se de dano causado a terceiros,responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

       § 3^o  A obrigação de reparar o dano estende-se aossucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

       Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençõesimputadas ao servidor, nessa qualidade.

       Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivoou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

        Art. 125.  As sanções civis, penais eadministrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

       Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada nocaso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.      (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Capítulo V

Das Penalidades

        Art. 127.  São penalidades disciplinares:

       I - advertência;

       II - suspensão;

       III - demissão;

       IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

       V - destituição de cargo em comissão;

       VI - destituição de função comissionada.

       Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ea gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

        Parágrafo único.  O ato de imposição dapenalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos deviolação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII, e de inobservância dedever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiqueimposição de penalidade mais grave.

      Art. 129.  A advertência será aplicada porescrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII eXIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou normainterna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso dereincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçõesque não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de90 (noventa) dias.

       § 1^o  Será punido com suspensão de até 15(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido ainspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos dapenalidade uma vez cumprida a determinação.

       § 2^o  Quando houverconveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficandoo servidor obrigado a permanecer em serviço.

        Art. 131.  As penalidades de advertência e desuspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesseperíodo, praticado nova infração disciplinar.

       Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitosretroativos.

        Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

       I - crime contra a administração pública;

       II - abandono de cargo;

       III - inassiduidade habitual;

       IV - improbidade administrativa;

       V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

       VI - insubordinação grave em serviço;

       VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;

       VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

        IX - revelação de segredo do qual se apropriou emrazão do cargo;

       X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

       XI - corrupção;

       XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

       XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

       Art. 133. Verificada em processodisciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um doscargos.
        § 1° Provada a má-fé,perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebidoindevidamente.
        § 2° Na hipótese doparágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ouentidade, a demissão lhe será comunicada.

       Art. 133.  Detectada a qualquer tempo aacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que serefere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, paraapresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, nahipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração eregularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nasseguintes fases:      (Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a sercomposta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e amaterialidade da transgressão objeto da apuração;      (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       III - julgamento.      (Incluído pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  A indicação da autoria de que trata o inciso Idar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição doscargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãosou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e docorrespondente regime jurídico.      (Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  A comissão lavrará, até três dias após apublicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas asinformações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoaldo servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cincodias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,observado o disposto nos arts. 163 e 164.     (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  Apresentada a defesa, a comissão elaborarárelatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em queresumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação emexame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridadeinstauradora, para julgamento.     (Incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       § 4^o  No prazo de cinco dias, contados do recebimento doprocesso, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for ocaso, o disposto no § 3^o do art. 167.     (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 5^o  A opção pelo servidor até o último dia deprazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converteráautomaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.   (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 6^o  Caracterizada a acumulação ilegal e provada amá-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoriaou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime deacumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serãocomunicados.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 7^o  O prazo para a conclusão do processoadministrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contadosda data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogaçãopor até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.    (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 8^o  O procedimento sumário rege-se pelasdisposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, asdisposições dos Títulos IV e V desta Lei.      (Incluído pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou adisponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com ademissão.

        Art. 135.  A destituição de cargo em comissãoexercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitaàs penalidades de suspensão e de demissão.

       Parágrafo único.  Constatada a hipótese de que trata este artigo, aexoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo emcomissão.

        Art. 136.  A demissão ou a destituição decargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penalcabível.

       Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para novainvestidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

       Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal oservidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

       Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidorao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

       Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, semcausa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

        Art. 140. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre ofundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

        Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ouinassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere oart. 133, observando-se especialmente que:     (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       I - a indicação da materialidade dar-se-á:     (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período deausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        b)no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço semcausa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,durante o período de doze meses;     (Incluído pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatórioconclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá aspeças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, nahipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superiora trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

       I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do PoderLegislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando setratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculadoao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

       II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferioràquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar desuspensão superior a 30 (trinta) dias;

       III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivosregimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30(trinta) dias;

       IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar dedestituição de cargo em comissão.

       Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

       I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

       II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

       III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

       § 1^o  O prazo de prescrição começa a correr da dataem que o fato se tornou conhecido.

       § 2^o  Os prazos de prescrição previstos na lei penalaplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

       § 3^o  A abertura de sindicância ou a instauração deprocesso disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida porautoridade competente.

       § 4^o  Interrompido o curso da prescrição, o prazocomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Título V

Do Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo I

Disposições Gerais

        Art. 143.  A autoridade que tiver ciência deirregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampladefesa.

         § 1^o  Compete ao órgãocentral do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)       (Revogado pelaLei nº 11.204, de 2005)
        § 2^o  Constatadaa omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, otitular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pelaLei nº 11.204, de 2005)

       § 3^o A apuração de que trata o caput, porsolicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade deórgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediantecompetência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente outemporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do PoderLegislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito dorespectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento quese seguir à apuração.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

       Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas porescrito, confirmada a autenticidade.

       Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidenteinfração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta deobjeto.

       Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

       I - arquivamento do processo;

       II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias;

       III - instauração de processo disciplinar.

       Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério daautoridade superior.

       Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar aimposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

        Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que oservidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a         autoridade instauradora do processodisciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo deaté 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

       Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qualcessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Capítulo III

Do Processo Disciplinar

        Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumentodestinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício desuas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que seencontre investido.

        Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissãocomposta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, queindicará, dentre eles, o Presidente.

        Art. 149.  O processo disciplinar será conduzidopor comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridadecompetente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, queindicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivosuperior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao doindiciado.      (Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  A Comissão terá como secretário servidordesignado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

       § 2^o  Não poderá participar de comissão desindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneoou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

       Art. 150.  A Comissão exercerá suas atividades com independência eimparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelointeresse da administração.

       Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terãocaráter reservado.

       Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

       I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

       II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

       III - julgamento.

       Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir acomissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias oexigirem.

       § 1^o  Sempre que necessário, a comissão dedicarátempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até aentrega do relatório final.

       § 2^o  As reuniões da comissão serão registradas ematas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I

Do Inquérito

       Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio docontraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios erecursos admitidos em direito.

       Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,como peça informativa da instrução.

       Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluirque a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competenteencaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediatainstauração do processo disciplinar.

       Art. 155.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada dedepoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coletade prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir acompleta elucidação dos fatos.

       Art. 156.  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processopessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzirprovas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

       § 1^o  O presidente da comissão poderá denegar pedidosconsiderados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para oesclarecimento dos fatos.

       § 2^o  Será indeferido o pedido de prova pericial,quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

       Art. 157.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandadoexpedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,ser anexado aos autos.

       Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição domandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com aindicação do dia e hora marcados para inquirição.

       Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, nãosendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

       § 1^o  As testemunhas serão inquiridas separadamente.

       § 2^o  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou quese infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

       Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissãopromoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts.157 e 158.

       § 1^o  No caso de mais de um acusado, cada um deles seráouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos oucircunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

       § 2^o  O procurador do acusado poderá assistir aointerrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nasperguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio dopresidente da comissão.

       Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, acomissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por juntamédica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

       Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em autoapartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

       Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e dasrespectivas provas.

       § 1^o  O indiciado será citado por mandado expedido pelopresidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

       § 2^o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo serácomum e de 20 (vinte) dias.

       § 3^o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelodobro, para diligências reputadas indispensáveis.

       § 4^o  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente nacópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termopróprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duastestemunhas.

       Art. 162.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicarà comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

       Art. 163.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, serácitado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grandecirculação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

       Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

       Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,não apresentar defesa no prazo legal.

       § 1^o  A revelia será declarada, por termo, nos autos doprocesso e devolverá o prazo para a defesa.

        § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora doprocesso designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ousuperior ao do indiciado.

        § 2^o  Para defender oindiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor comodefensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, outer nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 165.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseoupara formar a sua convicção.

       § 1^o  O relatório será sempre conclusivo quanto àinocência ou à responsabilidade do servidor.

       § 2^o  Reconhecida a responsabilidade do servidor, acomissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como ascircunstâncias agravantes ou atenuantes.

       Art. 166.  O processo disciplinar, com o relatório da comissão, seráremetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

       Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferirá a sua decisão.

       § 1^o  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçadada autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente,que decidirá em igual prazo.

       § 2^o  Havendo mais de um indiciado e diversidade desanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena maisgrave.

       § 3^o  Se a penalidade prevista for a demissão oucassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades deque trata o inciso I do art. 141.

        § 4^o  Reconhecida pelacomissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará oseu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quandocontrário às provas dos autos.

       Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provasdos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

        Art. 169. Verificada a existência de vício insanável, aautoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará aconstituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

        Art. 169.  Verificada a ocorrência de vícioinsanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquiasuperior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, aconstituição de outra comissão para instauração de novo processo.      (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 1^o  O julgamento fora do prazo legal não implicanulidade do processo.

       § 2^o  A autoridade julgadora que der causa àprescrição de que trata o art. 142, § 2^o, será responsabilizadana forma do Capítulo IV do Título IV.

       Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadoradeterminará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

       Art. 171.  Quando a infração estiver capitulada como crime, o processodisciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,ficando trasladado na repartição.

       Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá serexonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e ocumprimento da penalidade, acaso aplicada.

       Parágrafo único.  Ocorrida a exoneração de que trata oparágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for ocaso.

       Art. 173.  Serão assegurados transporte e diárias:

       I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de suarepartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

       II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocaremda sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dosfatos.

Seção III

Da Revisão do Processo

       Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, apedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação dapenalidade aplicada.

       § 1^o  Em caso de falecimento, ausência oudesaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão doprocesso.

       § 2^o  No caso de incapacidade mental do servidor, arevisão será requerida pelo respectivo curador.

       Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

       Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constituifundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processooriginário.

       Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido aoMinistro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará opedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

       Parágrafo único.  Deferida a petição, a autoridade competenteprovidenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

       Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

       Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para aprodução de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

       Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusãodos trabalhos.

       Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

       Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nostermos do art. 141.

       Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderádeterminar diligências.

       Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito apenalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relaçãoà destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

       Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultaragravamento de penalidade.

Título VI

Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I

Disposições Gerais

        Art. 183.  A União manterá Plano de SeguridadeSocial para o servidor e sua família.

        Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo emcomissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo naadministração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aosbenefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.       (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993)

        § 1^o O servidor ocupante de cargo em comissão quenão seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administraçãopública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano deSeguridade Social, com exceção da assistência à saúde.       (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

       § 2^o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito àremuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasilseja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdênciasocial no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de SeguridadeSocial do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhesassistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.        (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)      (Revogado pela Medida Provisória nº 689, de 2015)       (Produção de efeito)      (Vigência encerrada)

        § 2^o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito àremuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasilseja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdênciasocial no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de SeguridadeSocial do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhesassistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.        (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

       § 3^o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado semremuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social doServidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmopercentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total docargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,inclusive, as vantagens pessoais.      (Incluído pela Leinº 10.667, de 14.5.2003)

§ 3^o  Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 689, de 2015)    (Produção de efeito)        (Vigência encerrada)

§ 3^o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado semremuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social doServidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmopercentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total docargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,inclusive, as vantagens pessoais.      (Incluído pela Leinº 10.667, de 14.5.2003)

       § 4^o O recolhimento de que trata o § 3^o deve serefetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dosservidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributosfederais quando não recolhidas na data de vencimento.      (Incluídopela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

       Art. 184.  O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos aque estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios eações que atendam às seguintes finalidades:

       I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

       II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

       III - assistência à saúde.

       Parágrafo único.  Os benefícios serão concedidos nos termos econdições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

       Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidorcompreendem:

       I - quanto ao servidor:

       a) aposentadoria;

       b) auxílio-natalidade;

       c) salário-família;

       d) licença para tratamento de saúde;

       e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

       f) licença por acidente em serviço;

       g) assistência à saúde;

       h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

       II - quanto ao dependente:

       a) pensão vitalícia e temporária;

       b) auxílio-funeral;

       c) auxílio-reclusão;

       d) assistência à saúde.

       § 1^o  As aposentadorias e pensões serão concedidas emantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores,observado o disposto nos arts. 189 e 224.

       § 2^o  O recebimento indevido de benefícios havidos porfraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, semprejuízo da ação penal cabível.

Capítulo II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

       Art. 186.  O servidor será aposentado:      (Vide art. 40 da Constituição)

        I - por invalidez permanente, sendo os proventosintegrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doençagrave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

       II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais aotempo de serviço;

       III - voluntariamente:

       a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem,e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

       b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério seprofessor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

       c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

       d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher,com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

        § 1^o  Consideram-se doençasgraves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculoseativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior aoingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de ImunodeficiênciaAdquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

       § 2^o  Nos casos de exercício de atividades consideradasinsalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria deque trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em leiespecífica.

        § 3^o  Na hipótese do incisoI o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quandocaracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou aimpossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.     (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 187.  A aposentadoria compulsória será automática, e declarada porato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir aidade-limite de permanência no serviço ativo.

       Art. 188.  A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partirda data da publicação do respectivo ato.

       § 1^o  A aposentadoria por invalidez será precedida delicença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)meses.

       § 2^o  Expirado o período de licença e não estando emcondições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

       § 3^o  O lapso de tempo compreendido entre o término dalicença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogaçãoda licença.

       Art. 189.  O provento da aposentadoria será calculado com observância dodisposto no § 3^o do art. 41, e revisto na mesma data eproporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

       Parágrafo único.  São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ouvantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quandodecorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aaposentadoria.

        Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo deserviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1^o,passará a perceber provento integral.
        Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1^o do art. 186, e por este motivo for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1^o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.     (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

       Art. 191.  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não seráinferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

        Art. 192.(Vetado).
        Art. 192. O servidor que contar tempo deserviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:     (Mantidopelo Congresso Nacional)        (Revogado pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)
        I - com a remuneração do padrão de classeimediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;     (Mantidopelo Congresso Nacional)        (Revogado pelaLei nº 9.527, de 10.12.97)
        II - quando ocupante da última classe dacarreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entreesse e o padrão da classe imediatamente anterior. (Mantido peloCongresso Nacional)   (Revogado pela Lei nº9.527, de 10.12.97)
        Art. 193. (Vetado).
        Art. 193. O servidor que tiver exercidofunção de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, porperíodo de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderáaposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, demaior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.      (Mantido pelo Congresso Nacional)        (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
       § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão demaior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada agratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferiordentre os exercidos. (Mantido pelo Congresso Nacional)  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
       § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagensprevistas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado odireito de opção.       (Mantido pelo Congresso Nacional)       (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 194.  Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina,até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,deduzido o adiantamento recebido.

       Art. 195.  Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado deoperações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte ecinco) anos de serviço efetivo.

Seção II

Do Auxílio-Natalidade

       Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo denascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público,inclusive no caso de natimorto.

       § 1^o  Na hipótese de parto múltiplo, o valor seráacrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

       § 2^o  O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiroservidor público, quando a parturiente não for servidora.

Seção III

Do Salário-Família

       Art. 197.  O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo,por dependente econômico.

       Parágrafo único.  Consideram-se dependentes econômicos para efeito depercepção do salário-família:

       I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vintee um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, dequalquer idade;

       II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viverna companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

       III - a mãe e o pai sem economia própria.

       Art. 198.  Não se configura a dependência econômica quando obeneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outrafonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior aosalário-mínimo.

       Art. 199.  Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem emcomum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um eoutro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

       Parágrafo único.  Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

       Art. 200.  O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para aPrevidência Social.

       Art. 201.  O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarretaa suspensão do pagamento do salário-família.

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

       Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a quefizer jus.

       Art. 203.  Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, porjunta médica oficial.
        Art. 203.  A licença de que trata o art. 202 será concedida com base em perícia oficial.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       Art. 203.  A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.    (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

       § 1^o  Sempre que necessário, a inspeção médica serárealizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrarinternado.

       § 2° Inexistindo médico do órgãoou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado pormédico particular.

        § 2^o  Inexistindo médico noórgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente oservidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230,será aceito atestado passado por médico particular. (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 3° No caso do parágrafoanterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico dorespectivo órgão ou entidade.

       § 3^o  No caso do parágrafo anterior, o atestado somenteproduzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ouentidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 3^o  No caso do § 2^o, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       § 4^o  O servidor que durante o mesmo exercício atingiro limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, paraa concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, serásubmetido a inspeção por junta médica oficial.        (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        § 4^o  A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       § 5^o  A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.      (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 5^o  A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.      (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

       Art. 204.  Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a novainspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licençaou pela aposentadoria.

        Art. 204.  A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        Art. 204.  A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.    (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

       Art. 205.  O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nomeou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente emserviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,§ 1^o.

       Art. 206.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas oufuncionais será submetido a inspeção médica.

        Art. 206-A.  O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.    (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

       Art. 206-A.  O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.     (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Regulamento).

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante eda Licença-Paternidade

       Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento evinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.     (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

       § 1^o  A licença poderá ter início no primeiro dia donono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

       § 2^o  No caso de nascimento prematuro, a licença teráinício a partir do parto.

       § 3^o  No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) diasdo evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá oexercício.

       § 4^o  No caso de aborto atestado por médico oficial, aservidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

       Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direitoà licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

       Art. 209.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, aservidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

       Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criançaaté 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.      (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)

       Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança commais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

       Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidoracidentado em serviço.

       Art. 212.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofridopelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargoexercido.

       Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

       I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercíciodo cargo;

       II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

       Art. 213.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamentoespecializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursospúblicos.

       Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constituimedida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursosadequados em instituição pública.

       Art. 214.  A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII

Da Pensão

        Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensãomensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir dadata do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.   

       Art. 216.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias etemporárias.       (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)     (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

       § 1^o  A pensão vitalícia é composta de cota ou cotaspermanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.        (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)     (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

       § 2^o  A pensão temporária é composta de cota ou cotasque podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez oumaioridade do beneficiário.       (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)     (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

       Art. 217.  São beneficiários das pensões:

       I - vitalícia:

       I -  o cônjuge;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

       a) o cônjuge;

       b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção depensão alimentícia;

       c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidadefamiliar;

       d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

       e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora dedeficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.       

        § 1^o  A concessão de pensão vitalícia aosbeneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I desteartigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d"e "e".

        § 2^o  A concessão da pensão temporária aosbeneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II desteartigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c"e "d".

        § 1^o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

         § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

§ 1^o  A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2^o  A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

        § 3^o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:   (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

I -o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:   (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

         II - ocônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:   (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou    (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)  

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.   (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

III -  o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.  (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

§ 3^o  O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

        Art. 218.  A pensão será concedida integralmente ao titular da pensãovitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

         Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

        § 1^o  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.            (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência) 

       § 2^o  Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia etemporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendoa outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

        § 3^o  Ocorrendo habilitação somente à pensãotemporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que sehabilitarem.              (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

       Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendotão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

       Parágrafo único.  Concedida a pensão, qualquer prova posterior ouhabilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão sóproduzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

       Art. 220.  Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela práticade crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

       Art. 221.  Será concedida pensão provisória por morte presumida doservidor, nos seguintes casos:

       I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

       II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente nãocaracterizado como em serviço;

       III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão desegurança.

        Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

       Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

       I - o seu falecimento;

        II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão dapensão ao cônjuge;

        III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

         V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

         VI - a renúncia expressa.   

         Parágrafo único.  A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

         Parágrafo único.  A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)  

       Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectivacota reverterá:      

       I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para ostitulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensãovitalícia;

       II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, parao beneficiário da pensão vitalícia.

       Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

        Art. 224.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data ena mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o dispostono parágrafo único do art. 189.

        Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepçãocumulativa de mais de duas pensões.     

Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      (Vigência)

Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Seção VIII

Do Auxílio-Funeral

       Art. 226.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido naatividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

       § 1^o  No caso de acumulação legal de cargos, oauxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

       § 2^o  (VETADO).

       § 3^o  O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta eoito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houvercusteado o funeral.

       Art. 227.  Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado,observado o disposto no artigo anterior.

       Art. 228.  Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local detrabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta derecursos da União, autarquia ou fundação pública.

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

       Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão,nos seguintes valores:

        I - dois terços da remuneração, quando afastado pormotivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,enquanto perdurar a prisão;

       II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação,por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

       § 1^o  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, oservidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

       § 2^o  O pagamento do auxílio-reclusão cessará apartir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda quecondicional.

§ 3^o  Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Capítulo III

Da Assistência à Saúde

         Art.230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreendeassistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestadapelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estivervinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.

        Art. 230.  A assistência à saúde do servidor,ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar,odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUSou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda,mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.      (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)        (Regulamento)

        Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

       § 1^o  Nas hipóteses previstas nesta Lei em que sejaexigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou juntamédica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará,preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o InstitutoNacional do Seguro Social - INSS.     (Incluído pela Leinº 9.527, de 10.12.97)

       § 2^o  Na impossibilidade, devidamente justificada, daaplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá acontratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá juntamédica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seusintegrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendoa processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 3^o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:      (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

        I - celebrar convênios exclusivamente para a  prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;      (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

        II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

        III -  (VETADO)       (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

        § 4^o  (VETADO)       (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

        § 5^o  O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.     (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Capítulo IV

Do Custeio

       Art. 231. O Plano de Seguridade Socialdo servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociaisobrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas.
        § 1° A contribuição doservidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos eentidades, será fixada em lei.
        § 2° (Vetado).
        § 2º O custeio daaposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.       (Mantidopelo Congresso Nacional)
        § 2ºO custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seusservidores.       (Redação dada pela Lei nº 8.688, de 1993)
        Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor serácusteado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dosservidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)       (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
        § 1º A contribuição doservidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos eentidades, será fixada em lei.       (Redação dada pela Lei nº9.630, de 1998)       (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
        § 2º O custeio dasaposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.      (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)       (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

 Título VII

Capítulo Único

Da Contratação Temporária deExcepcional Interesse Público

        Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcionalinteresse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempodeterminado, mediante contrato de locação de serviços.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
         Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcionalinteresse público as contratações que visem a:
         I - combater surtosepidêmicos;
         II - fazer recenseamento;
         III - atender a situações decalamidade pública;
         IV - substituir professor ouadmitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
         V - permitir a execução deserviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreasde pesquisa científica e tecnológica;
         VI - atender a outrassituações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
         § 1° As contratações deque trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
         I - nas hipóteses dos incisosI, III e VI, seis meses;
         II - na hipótese do incisoII, doze meses;
         III - nas hipóteses dosincisos IV e V, até quarenta e oito meses.
         § 2° Os prazos de que tratao parágrafo anterior são improrrogáveis.
         § 3° O recrutamento seráfeito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal degrande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.      (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
        Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada naforma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato eresponsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
        Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serãoobservados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidadecontratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados osvalores do mercado de trabalho.       (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

        Art. 236.  O Dia do Servidor Público serácomemorado a vinte e oito de outubro.

       Art. 237.  Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles jáprevistos nos respectivos planos de carreira:

       I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos quefavoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

       II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração eelogio.

        Art. 238.  Os prazos previstos nesta Lei serãocontados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que nãohaja expediente.

       Art. 239.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrerdiscriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

       Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos daConstituição Federal, o direito à livre associação      sindicale os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

       a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

       b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,exceto se a pedido;

        c) de descontar em folha, sem ônus para aentidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidasem assembléia geral da categoria.

        d) (Vetado)
        d)de negociação coletiva;       (Mantido pelo Congresso Nacional)        (Revogado pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

        e) (Vetado).
        e) de ajuizamento, individual e coletivamente,frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.        (Mantidopelo Congresso Nacional)        (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 241.  Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge efilhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamentoindividual.

       Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,que comprove união estável como entidade familiar.

       Art. 242.  Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde arepartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Título IX

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias eFinais

        Art. 243.  Ficam submetidos ao regime jurídicoinstituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderesda União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e dasfundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pelaConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1^ode maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos nãopoderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

       § 1^o  Os empregos ocupados pelos servidores incluídosno regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de suapublicação.

       § 2^o  As funções de confiança exercidas por pessoasnão integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficamtransformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano decargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

       § 3^o  As Funções de Assessoramento Superior - FAS,exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na datada vigência desta Lei.

       § 4^o  (VETADO).

       § 5^o  O regime jurídico desta Lei é extensivo aosserventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

        § 6^o  Os empregos dosservidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem anacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgãoou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais seencontrem vinculados os empregos.

        § 7^o  Os servidorespúblicos de que trata o caput deste artigo, não amparados peloart. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, nointeresse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, serexonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivoexercício no serviço público federal.        (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 8^o  Para fins de incidência do imposto de renda nafonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas ospagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.(Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       § 9^o  Os cargos vagos em decorrência da aplicação dodisposto no § 7^o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quandoconsiderados desnecessários.        (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 244.  Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aosservidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

       Art. 245.  A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711,de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada emlicença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

       Art. 246. (VETADO).

        Art. 247. Para efeito do disposto no § 2° do art. 231, haveráajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuiçãopor parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.

        Art. 247.  Para efeito do disposto no Título VI destaLei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período decontribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.     (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) 

         Art. 248.  As pensões estatutárias, concedidas até a vigência destaLei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

       Art. 249.  Até a edição da lei prevista no § 1^odo art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nospercentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamentopróprio.

        Art. 250 (Vetado) 

       Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano,as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 doantigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 deoutubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.      (Mantido pelo Congresso Nacional)

        Art. 251.Enquanto não for editada a Lei Complementarde que trata o art. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central doBrasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)