lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

        OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:

        Art. 1ºO servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com aUnião, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais,vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

        Art. 2ºO art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde."

        Art. 3ºO art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) ..............................................................

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

..................................................................."

        Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) ..................................................................

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

........................................................................"

        Art. 5ºAs contribuições dos servidores de que trata esta Lei, vertidas ao Plano de SeguridadeSocial do Servidor, serão transferidas à Previdência Social nos termos definidos emregulamento.

       Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desdeo início do vínculo do servidor com a administração direta, autárquica oufundacional, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeitode percepção dos benefícios previdenciários.

        Art. 6º O art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa avigorar acrescido do seguinte inciso VI:

" Art. 55 ......................................................................

...................................................................................

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no art. 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência."

        Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de suapublicação.

        Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.