lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeiralimitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaçãofinanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balançosprovisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor dasede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoafísica;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critériosprevistos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei,limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeirado licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado ocontrato.

§ 1^o  A exigência deíndices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistasaos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada aexigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade oulucratividade.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2^o  A Administração, nas compras para entrega futurae na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório dalicitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou aindaas garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dadoobjetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e paraefeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3^o  O capital mínimo ou o valor do patrimôniolíquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feitarelativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida aatualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4^o  Poderá ser exigida, ainda, a relação doscompromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ouabsorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimôniolíquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva,através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificadosno processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5^o  A comprovação de boasituação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo deíndices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processoadministrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada aexigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação desituação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes dalicitação.               (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6^o (VETADO)

§ 6º (Vetado).         (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994)

Art.32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, porqualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário daunidade que realiza a licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderãoser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartóriocompetente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensaoficial.           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1^o  A documentação de que tratam os arts. 28 a 31desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam osincisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, asuperveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante dadocumentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.

§ 2^o  O certificado deregistro cadastral a que se refere o § 1^o do art. 36 substitui osdocumentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas emsistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte adeclarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo dahabilitação.          (Redação dada pela Lei nº 9.648,de 1998)

§ 3^o  A documentação referida neste artigo poderá sersubstituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde queprevisto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

§ 4^o  As empresas estrangeiras que não funcionem noPaís, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, àsexigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticadospelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo terrepresentação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responderadministrativa ou judicialmente.

§ 5^o  Não se exigirá, para a habilitação de quetrata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes afornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitadosao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

§ 6^o  O disposto no § 4^o desteartigo, no § 1^o do art. 33 e no § 2^o doart. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens eserviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismofinanceiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira decooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra deequipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havidoprévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens eserviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 7^o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a”do inciso II do caputdo art. 23.            (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

 Art. 33.  Quando permitida na licitação aparticipação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição deconsórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender àscondições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei porparte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, osomatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificaçãoeconômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de suarespectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, umacréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitanteindividual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade,por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação,através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados emconsórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1^o  No consórcio de empresas brasileiras eestrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado odisposto no inciso II deste artigo.

§ 2^o  O licitante vencedor fica obrigado a promover,antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termosdo compromisso referido no inciso I deste artigo.

Seção III
Dos Registros Cadastrais

Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos eentidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterãoregistros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, nomáximo, um ano.     (Regulamento)

§ 1^o  O registro cadastral deverá ser amplamentedivulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidadepor ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e dejornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e parao ingresso de novos interessados.

§ 2^o  É facultado às unidades administrativasutilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da AdministraçãoPública.

Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, aqualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação dasexigências do art. 27 desta Lei.

Art. 36.  Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se emvista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica eeconômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30e 31 desta Lei.

§ 1^o  Aos inscritos será fornecido certificado,renovável sempre que atualizarem o registro.

§ 2^o  A atuação do licitante no cumprimento deobrigações assumidas será anotada no respectivo registrocadastral.

       Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado oregistro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou asestabelecidas para classificação cadastral.

Seção IV
Do Procedimento e Julgamento

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com aabertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendoa autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio paraa despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 destaLei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiroadministrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ouinexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivasmanifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.

Parágrafoúnico. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão deassessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.

Parágrafo único.  As minutas de editais delicitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem serpreviamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para umconjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes olimite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processolicitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pelaautoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da dataprevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10(dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para apublicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informaçõespertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Parágrafoúnico. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I doart. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas comobjeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista paraintervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que oedital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o términodas obrigações previstas na licitação antecedente.

Parágrafo único.  Para os fins deste artigo,consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realizaçãoprevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivasaquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma dataanterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitaçãoantecedente.              (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o númerode ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por estaLei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como parainício da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dosinstrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e paraentrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital delicitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com osarts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetrosobjetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação àdistância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativosà licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias aocumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras eestrangeiras, no caso de licitações internacionais;

X -critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada afixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação emrelação a preços de referência;            (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994)

X - o critério de aceitabilidade dospreços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos evedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variaçãoem relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e2º  do art. 48;            (Redação dada pela Lei nº 9.648,de 1998)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo deprodução, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data daproposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cadaparcela;

XI - critério de reajuste, que deveráretratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índicesespecíficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou doorçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;          (Redação dada pela Lei nº 8.883,de 1994)

XII - (VETADO)

XII - (Vetado).           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução deobras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas,etapas ou tarefas;

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a)prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superiora 30 (trinta) dias;

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias,contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com adisponibilidade de recursos financeiros;

c)critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a serdefinida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;

c) critério de atualização financeira dos valores aserem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data doefetivo pagamento;             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de1994)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos,por eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

§ 1^o  O original do edital deverá ser datado, rubricadoem todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo delicitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação efornecimento aos interessados.

§ 2^o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parteintegrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos,especificações e outros complementos;

II- demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;

II - orçamento estimado em planilhas dequantitativos e preços unitários;           (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994)

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitantevencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes àlicitação.

§ 3^o  Para efeito do disposto nesta Lei, considera-secomo adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização daobra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual acuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

§ 4^o  Nas compras paraentrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da dataprevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas:              (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - o disposto no inciso XI deste artigo;           (Incluídopela Lei nº 8.883, de 1994)

II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" doinciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas doadimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.          (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições doedital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1^o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnaredital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar opedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopesde habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^odo art. 113.

§2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante aAdministração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois daabertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam,hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

§ 2^o  Decairá do direito deimpugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que nãoo fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitaçãoem concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preçosou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esseedital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  A impugnação feita tempestivamente pelolicitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito emjulgado da decisão a ela pertinente.

§ 4^o  A inabilitação do licitante importa preclusãodo seu direito de participar das fases subseqüentes.

Art. 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deveráajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender àsexigências dos órgãos competentes.

§ 1^o  Quando for permitido ao licitante estrangeirocotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado emvirtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moedabrasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.

§ 2^o  O pagamento feito aolicitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata oparágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no diaútil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.             (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  As garantias de pagamento ao licitante brasileiroserão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

§ 4^o  Para fins de julgamento da licitação, aspropostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravamesconseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileirosquanto à operação final de venda.

§5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens comrecursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial decooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte,poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares destalei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos,protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

§ 5^o  Para a realização deobras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes definanciamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ouorganismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, narespectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções outratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas eprocedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da propostamais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outrosfatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ouda doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejamobjeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pelaautoridade imediatamente superior.             (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994)

§ 6^o  As cotações de todos os licitantes serão paraentrega no mesmo local de destino.

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dosseguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitaçãodos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendoas respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados,desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistênciaexpressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do editale, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficialcompetente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quaisdeverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se adesclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios deavaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação eadjudicação do objeto da licitação.

§ 1^o  A abertura dos envelopes contendo a documentaçãopara habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamentedesignado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes epela Comissão.

§ 2^o  Todos os documentos e propostas serão rubricadospelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3^o  É facultada à Comissão ou autoridade superior,em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou acomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ouinformação que deveria constar originariamente da proposta.

§4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, aoleilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, apublicação na imprensa oficial.

§ 4^o  O disposto neste artigoaplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preçose ao convite.           (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994)

§ 5^o  Ultrapassada a fase de habilitação dosconcorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabedesclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatossupervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6^o  Após a fase de habilitação, não cabedesistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceitopela Comissão.

Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devemcontrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1^o  É vedada a utilização de qualquer elemento,critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda queindiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2^o  Não se considerará qualquer oferta de vantagemnão prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundoperdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 4º O disposto noparágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ouimportação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercadosnos países de origem.

§ 3^o  Não se admitiráproposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valorzero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dosrespectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecidolimites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade dopróprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade daremuneração.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4^o  O disposto noparágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeiraou importações de qualquer natureza.           (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994)

Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão delicitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos delicitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo comos fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição peloslicitantes e pelos órgãos de controle.

§1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços ecompras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:

§ 1^o  Para os efeitos desteartigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da propostamais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante queapresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar omenor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - noscasos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.               (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2^o  No caso de empateentre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2^odo art. 3^o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, porsorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedadoqualquer outro processo.

§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º.

§ 3^o  No caso da licitaçãodo tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados aclassificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no casode empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4^o  Para contratação debens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2^o e adotandoobrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o empregode outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5^o  É vedada a utilização de outros tipos delicitação não previstos neste artigo.

§ 6^o  Na hipótese prevista noart. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até quese atinja a quantidade demandada na licitação.            (Incluídopela Lei nº 9.648, de 1998)

Art.46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizadosexclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial naelaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e deengenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicospreliminares e projetos básicos e executivos.

Art. 46.  Os tipos de licitação "melhortécnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente paraserviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração deprojetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenhariaconsultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicospreliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4^odo artigo anterior.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1^o  Nas licitações do tipo "melhortécnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumentoconvocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamentedos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificaçãodestas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado,definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem acapacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta,compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a seremutilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadaspara a sua execução;

II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à aberturadas propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínimaestabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, coma proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados erespectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pelaproposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico seráadotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até aconsecução de acordo para a contratação;

IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que nãoforem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínimaestabelecida para a proposta técnica.

§ 2^o  Nas licitações do tipo "técnica epreço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinteprocedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:

I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, deacordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a médiaponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesospreestabelecidos no instrumento convocatório.

§ 3^o  Excepcionalmente, os tipos de licitaçãoprevistos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediantejustificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constantedo ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação deserviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamentesofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecidaqualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas evariações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade,produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem seradotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamentefixados no ato convocatório.

§ 4º (Vetado).              (Incluído pela Leinº 8.883, de 1994)

Art. 47.  Nas licitações para a execução de obras e serviços, quandofor adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administraçãodeverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informaçõesnecessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total ecompleto conhecimento do objeto da licitação.

Art. 48.  Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório dalicitação;

Parágrafo único. Quandotodas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitanteso prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas dascausas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limiteestabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles quenão venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove queos custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes deprodutividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estasnecessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitadosou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aoslicitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou deoutras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso deconvite, a redução deste prazo para três dias úteis.            (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º  Para os efeitos do disposto no inciso II desteartigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menorpreço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:           (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a)média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) dovalor orçado pela administração, ou              (Incluído pelaLei nº 9.648, de 1998)

b)valor orçado pela administração.           (Incluído pela Leinº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafoanterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menorvalor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para aassinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstasno § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior eo valor da correspondente proposta.             (Incluído pelaLei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todasas propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes oprazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outraspropostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, aredução deste prazo para três dias úteis.               (Incluídopela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 49.  A autoridade competente para aaprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interessepúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou porprovocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1^o  A anulação do procedimento licitatório pormotivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto noparágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2^o  A nulidade do procedimento licitatório induz àdo contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3^o  No caso de desfazimento do processo licitatório,fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4^o  O disposto neste artigo e seus parágrafosaplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato compreterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos aoprocedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral,a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas porcomissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dosórgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1^o  No caso de convite, a Comissão de licitação,excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade depessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pelaautoridade competente.

§ 2^o  A Comissão para julgamento dos pedidos deinscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada porprofissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição deequipamentos.

§ 3^o  Os membros das Comissões de licitaçãoresponderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo seposição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em atalavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4^o  A investidura dos membros das Comissõespermanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seusmembros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5^o  No caso de concurso, o julgamento será feito poruma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecidoconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Art. 52.  O concurso a que se refere o § 4^o do art.22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessadosno local indicado no edital.

§ 1^o  O regulamento deverá indicar:

I - a qualificação exigida dos participantes;

II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

III - as condições de realização do concurso e os prêmios a seremconcedidos.

§ 2^o  Em se tratando de projeto, o vencedor deveráautorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Art. 53.  O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidordesignado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1^o  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliadopela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2^o  Os bens arrematados serão pagos à vista ou nopercentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após aassinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues aoarrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital deconvocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

§3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em quese vai realizar.

§ 3^o  Nos leilõesinternacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatrohoras.             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4^o  O edital de leilãodeve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.           (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo III
DOS CONTRATOS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-sepelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direitoprivado.

§ 1^o  Os contratos devem estabelecer com clareza eprecisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam osdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos dalicitação e da proposta a que se vinculam.

§ 2^o  Os contratos decorrentes de dispensa ou deinexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e darespectiva proposta.

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as queestabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base eperiodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entrea data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, deobservação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação daclassificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quandoexigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis eos valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisãoadministrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão,quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou ainexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aoscasos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução docontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condiçõesde habilitação e qualificação exigidas na licitação.

§ 1^o(VETADO)

§ 1º (Vetado).            (Redação dada pela Lei nº8.883, de 1994)

§ 2^o  Nos contratos celebrados pela AdministraçãoPública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas noestrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro dasede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no§ 6^o do art. 32 desta Lei.

§ 3^o  No ato da liquidação da despesa, os serviços decontabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização detributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundoo disposto no art. 63 da Lei n^o 4.320, de 17de março de 1964.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde queprevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nascontratações de obras, serviços e compras.

I - caução em dinheiro, emtítulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1^o  Caberá aocontratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:               (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 I - caução em dinheiroou títulos da dívida pública;              (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulosda dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, medianteregistro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo BancoCentral do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido peloMinistério da Fazenda;              (Redaçãodada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia;            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária.            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior,quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2^o  A garantia aque se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato eterá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto noparágrafo 3^o deste artigo.         (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3^o  Para obras, serviçose fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeirosconsideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridadecompetente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado paraaté dez por cento do valor do contrato.            (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994)

§ 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberadaou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizadamonetariamente.

§ 5^o  Nos casos de contratosque importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficarádepositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Leificará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aosrelativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contempladosnas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houverinteresse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão tera sua duração estendida por igual período;

II - à prestação de serviços a serem executados de formacontínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção depreços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração asessenta meses.              (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - à prestação de serviços aserem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada poriguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições maisvantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;           (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (VETADO)

III - (Vetado).             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática,podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após oinício da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.           (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.                 (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1^o  Os prazos de início de etapas de execução, deconclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato eassegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algumdos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontadedas partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo detrabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limitespermitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiroreconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusivequanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamentona execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aosresponsáveis.

§ 2^o  Toda prorrogação de prazo deverá serjustificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebraro contrato.

§ 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigênciaindeterminado.

§ 4^o  Em caráter excepcional,devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de quetrata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.              (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído poresta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhoradequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese danecessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetáriasdos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância docontratado.

§ 2^o  Na hipótese do incisoI deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistaspara que se mantenha o equilíbrio contratual.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo operaretroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever deindenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declaradae por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Seção II
Da Formalização dos Contratos

Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartiçõesinteressadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registrosistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que seformalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia noprocesso que lhe deu origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com aAdministração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelasde valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seusrepresentantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processoda licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes àsnormas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único.  A publicação resumida doinstrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condiçãoindispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quintodia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte diasdaquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto noart. 26 desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casosde concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujospreços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, efacultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outrosinstrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizaçãode compra ou ordem de execução de serviço.

§ 1^o  A minuta do futuro contrato integrará sempre oedital ou ato convocatório da licitação.

§2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem deexecução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o dispostono art. 56 desta lei.

§ 2^o  Em "cartacontrato", "nota de empenho de despesa", "autorização decompra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeisaplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 destaLei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o PoderPúblico seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, pornorma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviçopúblico.

§ 4^o  É dispensável o "termo de contrato" efacultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração eindependentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dosbens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistênciatécnica.

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e dorespectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópiaautenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado paraassinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazoe condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízodas sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1^o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado umavez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde queocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2^o  É facultado à Administração, quando oconvocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumentoequivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, naordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostaspelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com oato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista noart. 81 desta Lei.

§ 3^o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data daentrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos.

Seção III
Da Alteração dos Contratos

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão seralterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhoradequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência deacréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estaLei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço,bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidadedos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição decircunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipaçãodo pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondentecontraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d)(VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviçosou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limitede 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafoanterior.

§ 2^o  Nenhum acréscimo ousupressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:            (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I- (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II- as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.            (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3^o  Se no contrato não houverem sido contempladospreços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre aspartes, respeitados os limites estabelecidos no § 1^o deste artigo.

§ 4^o  No caso de supressão de obras, bens ou serviços,se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estesdeverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmentecomprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danoseventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5^o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados,alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quandoocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nospreços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme ocaso.

§ 6^o  Em havendo alteração unilateral do contrato queaumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento,o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7^o (VETADO)

§ 8^o  A variação do valor contratual para fazer faceao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações oupenalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bemcomo o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valorcorrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simplesapostila, dispensando a celebração de aditamento.

Seção IV
Da Execução dos Contratos

Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, deacordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelasconseqüências de sua inexecução total ou parcial.

 Art. 66-A.  As empresas enquadradas no inciso V do § 2^o e no inciso II do § 5^o do art. 3^o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.              (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

Parágrafo único.  Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada efiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida acontratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes aessa atribuição.

§ 1^o  O representante da Administração anotará emregistro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2^o  As decisões e providências que ultrapassarem acompetência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábilpara a adoção das medidas convenientes.

Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pelaAdministração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução docontrato.

Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contratoem que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou demateriais empregados.

Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente àAdministração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou oacompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 2º A Administraçãopoderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigênciaconstar do edital da licitação ou do convite.

§ 1^o  A inadimplência docontratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfereà Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar oobjeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,inclusive perante o Registro de Imóveis.              (Redação dada pelaLei nº 9.032, de 1995)

§ 2^o  A AdministraçãoPública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciáriosresultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.            (Redação dadapela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado).          (Incluído pela Lei nº8.883, de 1994)

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo dasresponsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço oufornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias dacomunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo deobservação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,observado o disposto no art. 69 desta Lei;

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade domaterial com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material econseqüente aceitação.

§ 1^o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grandevulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, medianterecibo.

§ 2^o  O recebimento provisório ou definitivo nãoexclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nemético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidospela lei ou pelo contrato.

§ 3^o  O prazo a que se refere a alínea "b" doinciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casosexcepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

§ 4^o  Na hipótese de o termo circunstanciado ou averificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ouprocedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicadosà Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintescasos:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - serviços profissionais;

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea"a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos einstalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feitomediante recibo.

Art. 75.  Salvo disposições em contrário constantes do edital, doconvite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normastécnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta docontratado.

Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviçoou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a suarescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar aimpossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazosestipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa eprévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação docontratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designadapara acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do§ 1^o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura daempresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de altarelevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade daesfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processoadministrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços oucompras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitidono § 1^o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, porprazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões quetotalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizaçõespelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outrasprevistas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão documprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelaAdministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, járecebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação daordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão documprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ouobjeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem comodas fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmentecomprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmentemotivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art.27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.             (Incluído pelaLei nº 9.854, de 1999)

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito daAdministração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado).          (Redação dada pela Lei nº 8.883,de 1994)

§ 1^o  A rescisão administrativa ou amigável deveráser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2^o  Quando a rescisãoocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa docontratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houversofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3^o(VETADO)

§ 4^o (VETADO)

§ 4º (Vetado).           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5^o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação docontrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarretaas seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que seencontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material epessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na formado inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração,e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dosprejuízos causados à Administração.

§ 1^o  A aplicação das medidas previstas nos incisos Ie II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade àobra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2^o  É permitido à Administração, no caso deconcordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadasatividades de serviços essenciais.

§ 3^o  Na hipótese do inciso II deste artigo, o atodeverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ouSecretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4^o  A rescisão de que trata o inciso IV do artigoanterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no incisoI deste artigo.

Capítulo IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário emassinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazoestabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigaçãoassumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos licitantesconvocados nos termos do art. 64, § 2^o desta Lei, que nãoaceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário,inclusive quanto ao prazo e preço.

Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo comos preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se àssanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, àperda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aqueleque exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou empregopúblico.

§ 1^o  Equipara-se a servidor público, para os finsdesta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assimconsideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, asdemais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

§ 2^o  A pena imposta será acrescida da terça parte,quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão oude função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresapública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo Poder Público.

Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem àslicitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Seção II
Das Sanções Administrativas

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará ocontratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou nocontrato.

§ 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que aAdministração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sançõesprevistas nesta Lei.

§ 2^o  A multa, aplicada após regular processoadministrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3^o  Se a multa for de valor superior ao valor dagarantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, aqual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda,quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administraçãopoderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou atéque seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelosprejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no incisoanterior.

§ 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor dagarantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, queserá descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradajudicialmente.

§ 2^o  As sanções previstas nos incisos I, III e IVdeste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesaprévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3^o  A sançãoestabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado,do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessadono respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo areabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.          (Vide art 109 inciso III)

Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anteriorpoderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão doscontratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração emvirtude de atos ilícitos praticados.

Seção III
Dos Crimes e das Penas

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstasem lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou àinexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamenteconcorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ouinexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualqueroutro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito deobter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto dalicitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante aAdministração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração decontrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pena - detenção, de 2 (dois)a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa aqualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor doadjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, semautorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentoscontratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de suaexigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:             (Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendocomprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ouse beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato deprocedimento licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimentolicitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência,grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além dapena correspondente à violência.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste delicitar, em razão da vantagem oferecida.

Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instauradapara aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada oudeteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou aexecução do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ouprofissional declarado inidôneo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo,venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição dequalquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste nopagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja basecorresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível peloagente.

§ 1^o  Os índices a que se refere este artigo nãopoderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco porcento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade delicitação.

§ 2^o  O produto da arrecadação da multa reverterá,conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal públicaincondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, ainiciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre ofato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Parágrafo único.  Quando a comunicação for verbal, mandará aautoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Art. 102.  Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados,os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantesdo sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência doscrimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentosnecessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 103.  Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, seesta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

Art. 104.  Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10(dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seuinterrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em númeronão superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Art. 105.  Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas asdiligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente,o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.

Art. 106.  Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte equatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Art. 107.  Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5(cinco) dias.

Art. 108.  No processamento e julgamento das infrações penais definidasnesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito,aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código deProcesso Penal e a Lei de Execução Penal.

Capítulo V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Leicabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação doato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração oucancelamento;

e)rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I doart. 79 desta Lei;                (Redação dada pela Lei nº 8.883,de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação dadecisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recursohierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ouSecretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4^odo art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1^o  A intimação dos atos referidos no inciso I,alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo,excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feitamediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas"a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foiadotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados elavrada em ata.

§ 2^o  O recurso previsto nas alíneas "a" e"b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridadecompetente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recursointerposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3^o  Interposto, o recurso será comunicado aos demaislicitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4^o  O recurso será dirigido à autoridade superior,por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão,no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamenteinformado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5^o  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedidode reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vistafranqueada ao interessado.

§ 6^o  Em se tratando delicitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidosnos incisos I e II e no parágrafo 3^o deste artigo serão de doisdias úteis.               (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á odia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único.  Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesteartigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Art. 111.  A Administração só poderá contratar, pagar, premiar oureceber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitospatrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com oprevisto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Parágrafo único.  Quando o projeto referir-se a obra imaterial decaráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá ofornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes àtecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquernatureza e aplicação da obra.

Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidadepública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pelasua boa execução, fiscalização e pagamento.

Parágrafo único.  Ficafacultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.

Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demaisinstrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na formada legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administraçãoresponsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução,nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1^o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa físicaou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes dosistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os finsdo disposto neste artigo.

§2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle internopoderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital delicitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administraçãointeressada à adoção das medidas corretivas que, em função desse exame, lhes foremdeterminadas.

§ 2^o  Os Tribunais de Contase os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame,até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia deedital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades daAdministração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em funçãodesse exame, lhes forem determinadas.              (Redação dadapela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 114.  O sistema instituído nesta Lei não impede apré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objetoda licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

§ 1^o  A adoção do procedimento de pré-qualificaçãoserá feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamentesuperior.

§ 2^o  Na pré-qualificação serão observadas asexigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, aoprocedimento e à analise da documentação.

Art. 115.  Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativasaos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, noâmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único.  As normas a que se refere este artigo, apósaprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aosconvênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.

§ 1^o  A celebração de convênio, acordo ou ajustepelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação decompetente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deveráconter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusãodas etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação deque os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamenteassegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgãodescentralizador.

§ 2^o  Assinado o convênio, a entidade ou órgãorepassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipalrespectiva.

§ 3^o  As parcelas do convênio serão liberadas emestrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, emque as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação daparcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive medianteprocedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgãodescentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno daAdministração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasosnão justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatóriasaos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atospraticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação aoutras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelopartícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controleinterno.

§ 4^o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados,serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeiraoficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo deaplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada emtítulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazosmenores que um mês.

§ 5^o  As receitas financeiras auferidas na forma doparágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio eaplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativoespecífico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 6^o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ouextinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusiveos provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serãodevolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contasespecial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidadetitular dos recursos.

Art. 117.  As obras, serviços, compras e alienações realizados pelosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelasnormas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades daadministração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos aodisposto nesta Lei.

Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e fundaçõespúblicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelasentidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamentepublicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

Parágrafo único.  Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbitoda Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a queestiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão serpublicados na imprensa oficial.

Art. 120.Os valores fixados por esta lei serão automaticamente corrigidos na mesma periodicidade eproporção da variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com base noíndice do mês de dezembro de 1991.               (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial daUnião os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no caputdeste artigo, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Parágrafo único.  O Poder ExecutivoFederal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentespor ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo, desprezando-se asfrações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real).             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 120.  Os valores fixados por esta Leipoderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar noDiário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preçosdo mercado, no período.               (Redação dada pela Leinº 9.648, de 1998)

Art.121. O disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratosassinados anteriormente à sua vigência.

Art. 121.  O disposto nesta Lei não se aplica àslicitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência,ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1^o, 2^oe 8^o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no"caput" do art. 5^o, com relação ao pagamento dasobrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa diascontados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aoscontratos regidos por legislação anterior à Lei n^o 8.666, de 21 dejunho de 1993.           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  Os contratos relativos a imóveis do patrimônio daUnião continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lein^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e osrelativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou aconcessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente,aplicando-se esta Lei, no que couber.

Art. 122.  Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimentolicitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro deAeronáutica.

Art. 123.  Em suas licitações e contratações administrativas, asrepartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípiosbásicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Art. 124.  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aoscontratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Leique não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único.  As exigências contidas nosincisos II a IV do § 2^o do art. 7^o serãodispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obrasem que não foram previstos desembolso por parte da Administração Públicaconcedente.              (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 125.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.              (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de1994)

Art. 126.  Revogam-se as disposições emcontrário, especialmente os Decretos-leis n^os2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348,de 24 de julho de 1987, 2.360,de 16 de setembro de 1987, a Lein^o 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art.83 da Lei n^o 5.194, de 24 de dezembro de 1966.             (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de1994)

Brasília, 21 de junho de 1993, 172^o da Independência e105^o da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim

Este texto não substitui opublicado no DOU de 22.6.1993, republicado em 6.7.1994 e retificado em  6.7.1994

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