Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado efavorecido previsto nos arts. 170 e 179 daConstituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO

Art. 1ºNos termos dos arts. 170 e 179 da ConstituiçãoFederal, é assegurado às microempresas e às empresasde pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos camposadministrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e dedesenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Leinº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.

Parágrafo único. O tratamentojurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar aconstituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte,de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo dedesenvolvimento econômico e social.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantilindividual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00(duzentos e quarenta e quatro mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firmamercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita brutaanual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igualou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º No primeiro ano de atividade,os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e IIserão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firmamercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações demês.

§ 2º O enquadramento de firmamercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa depequeno porte, bem como o seu desenquadramento, nãoimplicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos porelas anteriormente firmados.

§ 3º O Poder Executivo atualizaráos valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada peloIGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3ºNão se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica em que haja participação:

I - de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoajurídica;

II - de pessoa física que seja titular de firma mercantilindividual ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídicodiferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não for superior a dezpor cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta globalanual ultrapasse os limites de que tratam os incisos I e IIdo art. 2º.

Parágrafo único. O disposto noinciso II deste artigo não se aplica à participação de microempresas ou deempresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação,consórcios de exportação e outras formas de associação assemelhadas, inclusiveas de que trata o art. 18 desta Lei.

CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO

Art. 4ºA pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, antes da promulgação destaLei, preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresade pequeno porte, excetuadas as já enquadradas no regime jurídico anterior,comunicará esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao RegistroCivil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante simplescomunicação, da qual constarão:

I - a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

II - o nome e demais dados de identificação da empresa;

III - a indicação do registro de firma mercantil individual oudo arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;

IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que ovalor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limitefixado no inciso I ou II do art. 2º, conforme o caso, e de que a empresa não seenquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º.

Art. 5ºTratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme ocaso, declarar a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que areceita bruta anual não excederá, no ano da constituição, o limite fixado noinciso I ou II do art. 2º, conforme o caso, e que a empresa não se enquadra emqualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º desta Lei.

Art. 6ºO arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmasmercantis individuais e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ouempresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigidapelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que serásubstituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas dalei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração desociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débitoreferente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso deextinção de firma mercantil individual ou de sociedade.

Parágrafo único. Não se aplica àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º daLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 7ºFeita a comunicação, e independentemente de alteraçãodo ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, aexpressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e aempresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou"EPP".

Parágrafo único. É privativo demicroempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trataeste artigo.

CAPÍTULO IV
DO DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

Art. 8ºO desenquadramento da microempresa e da empresa depequeno porte dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os respectivoslimites de receita bruta anual fixados no art. 2º.

§ 1º Desenquadrada a microempresa,passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta passa àcondição de empresa excluída do regime desta Lei ou retorna à condição demicroempresa.

§ 2º A perda da condição demicroempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso dereceita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anosconsecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.

Art. 9ºA empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa,a microempresa reenquadrada na condição de empresa depequeno porte e a empresa de pequeno porte reenquadradacomo microempresa comunicarão este fato ao órgão de registro, no prazo detrinta dias, a contar da data da ocorrência.

Parágrafo único. Os requerimentos ecomunicações previstos neste Capítulo e no Capítulo III poderão ser feitos porvia postal, com aviso de recebimento.

CAPÍTULO V
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA

Art. 10.O Poder Executivo estabelecerá procedimentos simplificados, além dos previstosneste Capítulo, para o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhistapor parte das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como paraeliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejamincompatíveis com o tratamento simplificado e favorecido previsto nesta Lei.

Art. 11.A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento dasobrigações acessórias a que se referem os arts. 74;135, § 2º; 360; 429 e 628, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo único. O disposto nocaput deste artigo não dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte dosseguintes procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS;

II - apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged;

III - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimentodas obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essasobrigações;

IV - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Gfip.

Art. 12.Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizaçõestrabalhista e previdenciária prestarão, prioritariamente, orientação àmicroempresa e à empresa de pequeno porte.

Parágrafo único. No que se refere àfiscalização trabalhista, será observado o critério da dupla visita paralavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por faltade registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial - CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ouembaraço à fiscalização.

Art. 13.Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extratode conta vinculada ao trabalhador relativa ao Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS poderá ser substituído pela Guia de Recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Gfip pré-impressa no mês anterior, desde que sua quitaçãovenha a ocorrer em data anterior ao dia dez do mês subseqüente a sua emissão.

CAPÍTULO VI
DO APOIO CREDITÍCIO

Art. 14.O Poder Executivo estabelecerá mecanismos fiscais e financeiros de estímulo àsinstituições financeiras privadas no sentido de que mantenham linhas de créditoespecíficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Art. 15.As instituições financeiras oficiais que operam com crédito para o setorprivado manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para asempresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições deacesso ser expressas, nos respectivos documentos deplanejamento, e amplamente divulgados.

Parágrafo único. As instituições deque trata este artigo farão publicar, semestralmente, relatório detalhado dosrecursos planejados e aqueles efetivamente utilizados na linha de créditomencionada neste artigo, analisando as justificativas do desempenho alcançado.

Art. 16.As instituições de que trata o art. 15, nas suas operações com as microempresase com as empresas de pequeno porte, atuarão, em articulação com as entidades deapoio e representação daquelas empresas, no sentido de propiciar mecanismos detreinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica articuladoscom as operações de financiamento.

Art. 17.Para fins de apoio creditício à exportação, serão utilizados os parâmetros deenquadramento de empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul- Mercosul para asmicroempresas e para as empresas de pequeno porte.

Art. 18.(VETADO)

CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Art. 19.O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros,de forma simplificada e descentralizada, às microempresas e às empresas depequeno porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutençãode ocupação e emprego, potencial de competitividade e de capacitaçãotecnológica, que lhes garantirão o crescimento e o desenvolvimento.

Art. 20.Dos recursos federais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitaçãotecnológica na área empresarial, no mínimo vinte por cento serão destinados,prioritariamente, para o segmento da microempresa e da empresa de pequenoporte.

Parágrafo único. As organizaçõesfederais atuantes em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológicadeverão destacar suas aplicações voltadas ao apoio às microempresas e àsempresas de pequeno porte.

Art. 21.As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado efavorecido no que diz respeito ao acesso a serviços de metrologia ecertificação de conformidade prestados por entidadestecnológicas públicas.

Parágrafo único. As entidades deapoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno portecriarão condições que facilitem o acesso aos serviços de que trata o art. 20.

Art. 22.O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às entidades de apoio e derepresentação das microempresas e das empresas de pequeno porte condições paracapacitarem essas empresas para que atuem de forma competitiva no mercadointerno e externo, inclusive mediante o associativismo de interesse econômico.

Art. 23.As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado efavorecido quando atuarem no mercado internacional, sejaimportando ou exportando produtos e serviços, para o que o Poder Executivoestabelecerá mecanismos de facilitação, desburocratização e capacitação.

Parágrafo único. Os órgãos eentidades da Administração Federal Direta e Indireta, intervenientes nasatividades de controle da exportação e da importação, deverão adotarprocedimentos que facilitem as operações que envolvam as microempresas e asempresas de pequeno porte, otimizando prazos e reduzindo custos.

Art. 24.A política de compras governamentais dará prioridade à microempresa e à empresade pequeno porte, individualmente ou de forma associada, com processo especiale simplificado nos termos da regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA

Art. 25.É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, constituída soba forma de sociedade anônima, para a concessão de garantia aseus sócios participantes, mediante a celebração de contratos.

Parágrafo único. A sociedade degarantia solidária será constituída de sócios participantes e sóciosinvestidores:

I - os sócios participantes serão, exclusivamente,microempresas e empresas de pequeno porte com, no mínimo, dez participantes eparticipação máxima individual de dez por cento do capital social;

II - os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas,que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo deauferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder aquarenta e nove por cento do capital social.

Art. 26.O estatuto social da sociedade de garantia solidária deve estabelecer:

I - finalidade social, condições e critérios para admissão denovos sócios participantes e para sua saída e exclusão;

II - privilégio sobre as ações detidas pelo sócio excluído porinadimplência;

III - proibição de que as ações dos sócios participantes sejamoferecidas como garantia de qualquer espécie; e

IV - estrutura, compreendendo a Assembléia-Geral, órgão máximoda sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, que,por sua vez, indicará a Diretoria Executiva.

Art. 27.A sociedade de garantia solidária é sujeita ainda às seguintes condições:

I - proibição de concessão a um mesmo sócio participante degarantia superior a dez por cento do capital social ou do total garantido pelasociedade, o que for maior;

II - proibição de concessão de crédito a seussócios ou a terceiros; e

III - dos resultados líquidos, alocação de cinco por cento,para reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social; e decinqüenta por cento da parte correspondente aos sócios participantes para ofundo de risco, que será constituído também por aporte dos sócios investidorese de outras receitas aprovadas pela Assembléia-Geral da sociedade.

Art. 28.O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão dagarantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento da taxade remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias aocumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade.

Parágrafo único. Para a concessãoda garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir a contragarantia por parte do sócio participantebeneficiário.

Art. 29.As microempresas e as empresas de pequeno porte podem oferecer as suas contas evalores a receber como lastro para a emissão de valores mobiliários a seremcolocados junto aos investidores no mercado de capitais.

Art. 30.A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante derecebíveis de seus sócios participantes, objeto de securitização, podendotambém prestar o serviço de colocação de recebíveis junto aempresa de securitização especializada na emissão dos títulos e valoresmobiliários transacionáveis no mercado de capitais.

Parágrafo único. O agentefiduciário de que trata o caput não tem direito de regresso contra as empresastitulares dos valores e contas a receber, objeto desecuritização.

Art. 31.A função de registro, acompanhamento e fiscalização das sociedades de garantiasolidária, sem prejuízo das autoridades governamentais competentes, poderá serexercida pelas entidades vinculadas às microempresas e às empresas de pequenoporte, em especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -Sebrae, mediante convênio aser firmado com o Executivo.

CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES

Art. 32.A pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, sem observância dosrequisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada comomicroempresa ou empresa de pequeno porte estará sujeita às seguintesconseqüências e penalidades:

I - cancelamento de ofício de seu registro como microempresa oucomo empresa de pequeno porte;

II - aplicação automática, em favor da instituição financeira,de multa de vinte por cento sobre o valor monetariamente corrigido dosempréstimos obtidos com base nesta Lei, independentemente do cancelamento doincentivo de que tenha sido beneficiada.

Art. 33.A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta Leicaracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo deenquadramento em outras figuras penais.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34.Os órgãos fiscalizadores de registro de produtos procederão aanálise para inscrição e licenciamento a que estiverem sujeitas asmicroempresas e as empresas de pequeno porte, no prazo máximo de trinta dias, acontar da data de entrega da documentação ao órgão.

Art. 35.As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis ecivis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que,durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquerespécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente,independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com aFazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 36.A inscrição e alterações da microempresa e da empresa depequeno porte em órgãos da Administração Federal ocorreráindependentemente da situação fiscal do titular, sócios, administradores ou deempresas de que estes participem.

Art. 37.As microempresas e as empresas de pequeno porte são isentas de pagamento depreços, taxas e emolumentos remuneratórios de registro das declaraçõesreferidas nos arts. 4º, 5º e 9ºdesta Lei.

Art. 38.Aplica-se às microempresas o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicascapazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial,excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Art. 39.O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa depequeno porte, é sujeito às seguintes normas:

I - os emolumentos devidos ao tabelião de protesto nãoexcederão um por cento do valor do título, observado o limite máximo de R$20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as despesas de apresentação,protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dosserviços;

II - para o pagamento do título em cartório, não poderá serexigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamentopor meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitaçãodada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação docheque;

III - o cancelamento do registro de protesto, fundado nopagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência docredor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do originalprotestado;

IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II eIII, caberá ao devedor provar sua qualidade de microempresa ou de empresa depequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documentoexpedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,conforme o caso.

Art. 40.Os arts. 29 e 31 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, passam avigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidadesrepresentativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção docrédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestostirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informaçãoreservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmoparcialmente." (NR)

"§ 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso sedesatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestoscancelados." (NR)

"§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidadesreferidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de créditooriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujosregistros não foram cancelados." (NR)

"§ 3º Revogado."

"Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos,não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas porescrito." (NR)

Art. 41.AoMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior compete acompanhare avaliar a implantação efetiva das normas desta Lei, visando seu cumprimento eaperfeiçoamento.

Parágrafo único. Para o cumprimentodo disposto neste artigo, o Poder Executivo é autorizado a criar o FórumPermanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com participação dosórgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Art. 42.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar dadata de sua publicação.

Art. 43.Revogam-se as Leis nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, e nº 8.864, de 28 demarço de 1994.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º daRepública.