ATO COTEPE/ICMS Nº 04 DE   19 DE MARÇO DE 2007

·          Publicado no DOU de 22.03.07.

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 128ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:

Art. 1º O § 1º do art. 14 do Anexo I do Ato COTEPE 35/02 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte com seguinte redação:

"§ 1º As informações referidas no "caput" são aquelas constantes dos registros tipos 10, 11, 50, 51, 70, 71, 76, 85, 86 e 90, constantes do arquivo previsto no artigo anterior.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA