ATO COTEPE/ICMS 19/07
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Publicado no DOU de 19.12.07, pelo Despacho 109/07.
Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 07/08 , 11/09 , 20/09, 30/11, 24/20 e 7/21
Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:
Art.1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
| EMPRESA | NOME DA FERROVIA | ESTADOS ABRANGIDOS |
1 | Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD | Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM) | Espírito Santo e Minas Gerais |
2 | Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD | Estrada De Ferro Carajás (EFC) | Pará e Maranhão |
3 | Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA | Superintendência Regional Recife (SR 1) | Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão |
4 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2) | Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo |
5 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3) | Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro |
6 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional São Paulo (SR 4) | São Paulo e Mato Grosso do Sul |
7 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Curitiba (SR 5) | Paraná e Santa Catarina |
8 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6) | Rio Grande do Sul e Santa Catarina |
9 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Superintendência Regional Salvador (SR 7) | Sergipe, Bahia e Minas Gerais |
10 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Divisão Operacional Tubarão (DOTUB) | Santa Catarina |
11 | Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA | Divisão Operacional Campos (DOCAN) | Minas Gerais, Espírito Santo e Rio De Janeiro |
12 | FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. | FEPASA | São Paulo e Minas Gerais |
13 | Ferrovia Centro-Atlântica S.A. | Ferrovia Centro-Atlântica | Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe |
14 | ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. | ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. | Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo |
15 | Ferrovia Tereza Cristina S.A. | Ferrovia Tereza Cristina | Santa Catarina |
16 | MRS Logística S.A. | MRS Logística | Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo |
17 | Ferrovia Paraná S/A | Ferrovia Guarapuava-Cascavel | Paraná |
Nova redação dada ao item 18 pelo Ato COTEPE/ICMS 11/09, efeitos a partir de 08.04.09. | |||
18 | ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A | FERRONORTE | Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo |
Redação original, efeitos até 07.04.09. | |||
18 | FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil | FERRONORTE | Mato Grosso |
19 | FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A. | FERROBAN | Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo |
20 | Ferrovia Noroeste S.A. | Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste | Mato Grosso do Sul e São Paulo |
Nova redação dada ao item 21 pelo Ato COTEPE/ICMS 30/11, efeitos a partir de 20.09.11. | |||
21 | Transnordestina Logística S/A | Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís
| Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí
|
Redação original, efeitos até 19.09.11 | |||
21 | Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) | Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís | Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí |
Acrescido o item 22 pelo Ato COTEPE/ICMS 07/08, efeitos a partir de 01.04.08. | |||
22 | Ferrovia Norte Sul S.A. | Ferrovia Norte Sul | Maranhão e Tocantins |
Acrescido o item 23 pelo Ato COTEPE/ICMS 20/09, efeitos a partir de 01.08.09. | |||
23 | Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda | Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda | Amapá |
Acrescido o item 24 pelo Ato COTEPE/ICMS 20/09, efeitos a partir de 01.08.09. | |||
24 | Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE | Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE | Paraná |
Nova redação dada ao item 25 pelo Ato Cotepe/ICMS 7/21, efeitos a partir de 05.03.21 | |||
25 | Rumo Malha Central S.A | Ferrovia Norte Sul Tramo Central | Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins |
Redação anterior do item 25 dada pelo Ato COTEPE/ICMS 24/20, de 30.03.20 a 04.03.21 | |||
25 | Rumo Malha Central S.A | Ferrovia Norte Sul Tramo Central | Goiás, Minas Gerais e São Paulo |