ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2012. ESTEVÃO CAPUTO E OLIVEIRA ANEXO ÚNICO
Exclui da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista que relaciona.
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Publicação DODF nº 83, de 26/4/12. Pág. 12.
O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÃ