decreto nº 29.947, de 15 de janeiro de 2009.

publicação dodf nº 012, de 16/01/09 pág. 1.

altera o decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, que regulamenta e consolida os dispositivos da lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que institui o programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal pró - df ii e dá outras providências, e da lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003, que complementa os dispositivos do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal pró - df ii, e dá outras providências.

o governador do distrito federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso vii, da lei orgânica do distrito federal, e tendo em vista o disposto na lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, decreta:

art. 1º. o decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, fica alterado como segue:

i o inciso i e o §3º do artigo 16 passam a vigorar com as seguintes redações:

art. 16......

i - quanto aos prazos:

a) fruição em até trezentos meses, contados da data referente à liberação da primeira parcela do financiamento;

b) carência de até trezentos meses, aplicável a cada parcela liberada do financiamento;

c) liquidação do principal em até trezentos meses, contados da data da liberação de cada parcela contratada do financiamento.

......................

§ 3º cada parcela terá o prazo de trezentos meses de carência, sendo, ao final da carência, exigida a sua liquidação. (nr)

ii o artigo 16 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

art. 16....

...............

§ 5º aplicam-se às parcelas do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal pró-df e do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal pró-df ii, liberadas antes ou após a publicação da lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, as disposições do inciso i do caput e do § 3º deste artigo. (ac)

art. 2º. este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

art. 3º. revogam-se as disposições em contrário.

brasília, 15 de janeiro de 2009.

121º da república e 49º de brasília

josé roberto arruda