portaria nº 185, de 07 de julho de 2005.

publicação dodf nº 128, de 08/07/05 pág. 2.

revogada pela portaria nº 193, de 14/07/2005 dodf de 15/07/2005.

dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do icms nas aquisições de mercadorias provenientes do estado de goiás

o secretário de estado de fazenda do distrito federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o parágrafo único do art. 59 do decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

art. 1º para fins de aplicação do parágrafo único do art. 59 do decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a parcela de crédito fiscal ineficaz, nas operações originadas no estado de goiás, será apurada mediante a utilização dos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação interestadual:

i 9,0% (nove por cento), na aquisição de carnes, produtos e subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina;

ii 5,0% (cinco por cento), na aquisição de veículos automotores;

iii 4,0% (quatro por cento), na aquisição de medicamentos, inclusive por hospitais e clínicas;

iv 3,0% (três por cento), na aquisição de mercadorias não relacionadas nos incisos anteriores.

art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

valdivino josé de oliveira