portaria nº 39, de 13 de fevereiro de 2006.

publicação dodf nº 033, de 14/02/06 – págs. 2 e 3.

portaria nº 128, de 26/04/06 – dodf de 02/05/06. (alterações)

portaria nº 332, de 01/11/06 – dodf de 03/11/06. (alterações)

portaria nº 321, de 14/08/09 – dodf de 17/08/09. (alterações)

o secretário de estado de fazenda do distrito federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do processo 160.000.389/200, da resolução copep/df nº 758, de 25 de outubro de 2005, publicada no dodf nº 210, de 07 de novembro de 2005, página 08, republicada no dodf nº 31, de 10 de fevereiro de 2006, e ainda, nos termos do artigo 49, § 3º, inciso i da lei nº 3.653, de 10 de agosto de 2005, resolve:

art. 1º fica o banco de brasília s/a. – brb autorizado a contratar financiamento na forma dos artigos 10 e 72 do decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa ndt importação e exportação ltda, inscrita no cfdf 07.468.824/001-53 e no cnpj/mf 07.517.710/0001-32, estabelecida no sc/norte quadra 5, bloco a, nº 50, salas 221 e 222, asa norte, brasília-df, observadas as seguintes condições:

i - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

a) termo inicial: dezembro de 2005;

b) termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

ii - valor total do financiamento a ser concedido: r$ 1.047.961,48 (um milhão, quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos);

nova redação dada ao inciso ii do art. 1º pela portaria nº 128, de 26/04/06 – dodf de 02/05/06.

ii - valor total do financiamento a ser concedido: r$ 41.634.659,98 (quarenta e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos).

iii - empreendimento incentivado:

importação do exterior de máquinas, equipamentos e mercadorias constantes da relação:

matérias têxteis e suas obras capítulos/ncm 50 a 63; máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som e imagens, e suas partes e acessórios capítulos/ncm 84 e 85;

nova redação dada ao inciso iii do art. 1º pela portaria nº 332, de 01/11/06 – dodf 03/11/06.

iii – produtos incentivados: importação do exterior das seguintes máquinas, equipamentos e mercadorias:

nova redação dada ao inciso iii do art. 1º pela portaria nº 321, de 14/08/09 – dodf 17/08/09.

iii - empreendimento incentivado: importação do exterior das seguintes máquinas, equipamentos e mercadorias:

código ncm/sh – descrição - 50 a 63; matérias têxteis e suas obras; 84 e 85; máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som e imagens, e suas partes e acessórios; 7607.11.10; folhas e tiras, delgadas de alumínio de espessura não superior a 0,2 mm; 9504.10.10; jogo de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão.

iv - percentual de incentivo: 70% (setenta por cento) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms, devido pelo empreendimento incentivado.

art. 2º a liberação de cada parcela do financiamento condiciona-se a apresentação à subsecretaria da receita do seguinte: i) comprovante de recolhimento mensal de:

a) 30% do icms devido pela importação do exterior de produtos constantes do empreendimento incentivado;

b) icms devido na importação do exterior de produtos não-incentivados;

c) icms devido na comercialização de mercadorias;

d) icms devido pelo diferencial de alíquota relativamente a material de consumo e bem destinado ao ativo permanente;

e) icms devido por substituição tributária;

f) emolumento em favor do fundo de desenvolvimento econômico do distrito federal - fundefe, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada parcela liberada, efetuado na agência 100 do brb, na conta corrente nº 800.086-5;

ii) apresentação mensal do livro registro de apuração do icms;

iii) apresentação mensal das declarações de importação;

iv) apresentação de comprovante do pagamento dos juros de 0,2 (dois décimos por cento) ao mês, incidentes sobre os saldos devedores e sobre as parcelas liberadas no período de janeiro a dezembro de cada ano, e exigidos no mês de janeiro do ano subseqüente.

art. 3º o percentual do incentivo creditício tributário e o valor total do financiamento serão revisados no mês de janeiro de cada ano, com base na análise de geração de emprego e recolhimento do icms do empreendimento incentivado.

art. 4º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

valdivino josé de oliveira