lei 7404/2016.


lei nº
6614/2013
data da lei
12/06/2013

hidetexto da lei [ em vigor ]

o presidente da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da constituição estadual, promulga a lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013, oriunda do projeto de lei nº 2235, de 2005.

lei nº 6614 de 06 de dezembro de 2013.


a assembleia legislativa do estado do rio de janeiro

d e c r e t a:


art.1º fica proibido a jornais e revistas que circulam no estado do rio de janeiro a veiculação de anúncios que indiquem a prostituição, que possuam uma interpretação de cunho erótico ou que contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas ou centros de lazer.

art. 2º o descumprimento desta lei acarretará em nas seguintes penalidades:
i - advertência;
ii - multa de 10.000 (dez mil) ufir's;
iii - multa de 100.000 (cem mil) ufir's no caso de reincidência;
iv - cancelamento da licença de funcionamento;art. 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a lei 3871, de 24 de junho de 2002.

assembleia legislativa do estado do rio de janeiro, em 06 de dezembro de 2013.

deputado paulo melo
presidente


hideficha técnica

projeto de lei nº 2235/05mensagem nº
autoriafábio silva
data de publicação12/09/2013data publ. partes vetadas

    tipo de revogação
    em vigor

texto da revogação :



hideredação texto anterior




hidetexto da regulamentação



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