lei nº 6321, de 19 de setembro de 2012.
 lei nº | 6321/2012 | data da lei | 09/19/2012 |
texto da lei [ em vigor ]lei nº 6321, de 19 de setembro de 2012.
| altera a lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sore a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no estado do rio de janeiro. |
o governador do estado do rio de janeiro
faço saber que a assembléia legislativa do estado do rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° o art. 3º da lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :
“art. 3º para eventos cujo público ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas:
§1º a venda de ingressos pela internet ou telefone com a cobrança da taxa de conveniência deve ser realizada, concomitantemente, com a abertura dos postos de venda ou, quando ocorra antes, deve ser reservada uma quantidade mínima de ingressos de 25% (vinte e cinco por cento) de cada setor para os postos de venda, sem taxa de conveniência.
§2º a taxa de conveniência não pode ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor de face dos ingressos. (nr)“
art. 2° o art. 4º da lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :
“art. 4º fica vedada a cobrança de taxa de entrega nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. somente é permitida a cobrança de taxa de entrega quando a mesma for realizada em domicílio. (nr)“
art. 3° esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio de janeiro, em 19 de setembro de 2012.
sérgio cabral
governador
sérgio cabral
governador
ficha técnica| projeto de lei nº | 1508/2012 | mensagem nº | |
| autoria | andre correa | ||
| data de publicação | 09/20/2012 | data publ. partes vetadas | |
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texto da revogação :
redação texto anteriortexto da regulamentaçãoleis relacionadas ao assunto desta leino documents found |
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