resolução sf 14, de 07-02-2013

resolução sf 14, de 07-02-2013

(doe 08-02-2013)

aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso i do artigo 27 do anexo ii do regulamento do icms.

com as alterações da resolução sf-55/14, de 06-08-2014 (doe 07-08-2014).

o secretário da fazenda, considerando o disposto no inciso i do artigo 27 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

artigo 1° - ficam abrangidos pelo disposto no inciso i do artigo 27 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000: (redação dada ao artigo pela resolução sf-55/14, de 06-08-2014, doe 07-08-2014)

i - os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da lei federal 8.248, de 23-10-1991, na redação vigente em 13-12-2000, e pela redação dada a esse artigo pela lei 10.176, de 11-01-2001;

ii - os seguintes produtos fabricados de acordo com o processo produtivo básico de que trata a lei federal 8.387, de 30-12-1991:

a) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso inferior a 350 g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área não superior a 140 cm² - ncm 8471.30.11;

b) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140 cm² e inferior a 560 cm² - ncm 8471.30.12;

c) outras máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis - ncm 8471.30.19.

artigo 1° - ficam abrangidos pelo disposto no inciso i do artigo 27 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da lei federal 8.248, de 23-10-1991, na redação vigente em 13-12-2000, e pela redação dada a esse artigo pela lei 10.176, de 11-01-2001.

artigo 2° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30-10-2012.