portaria cat- 49, de 24-04-2012

portaria cat- 49, de 24-04-2012

(doe 25-04-2012)

altera a portaria cat-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do conhecimento de transporte eletrônico – ct-e e do documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico – dacte e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-18/11, de 21-12-2011, e no artigo 212-o, viii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da portaria cat-55/09, de 19-03-2009:

“artigo 7º - a obrigatoriedade da utilização do ct-e, modelo 57, em substituição aos documentos referidos no artigo 1º, será fixada por ajuste sinief (ajuste sinief-09/07, cláusula primeira, § 3º).” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.