portaria cat - 159, de 24-08-2009

portaria cat - 159, de 24-08-2009

(doe 25-08-2009)

altera a portaria cat-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso cxxvii da cláusula primeira do convênio icms-69/09, de 3 de julho de 2009, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o caput do § 8° do artigo 8° da portaria cat-59/07, de 28 de junho de 2007, mantidos os seus itens:

“§ 8° - até 31 de dezembro de 2009, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos estados do paraná, rio grande do sul e santa catarina, será exigido somente visto do posto fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a guia para liberação ser gerada, nos termos do § 1° do artigo 7°, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (convênio icm-10/81, cláusula quarta, § 1°, iv, e § 3° a, acrescentados pelo convênio icms-55/06, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-69/09): “ (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2009.