portaria cat - 59, de 25-4-2008

portaria cat - 59, de 25-4-2008

(doe 26-04-2008)

altera a portaria cat-85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na secretaria da fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"art. 17 - os documentos fiscais enumerados nos incisos i, ii e iii do artigo 2º, emitidos no decorrer dos meses de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, poderão ser registrados eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos desta portaria, até 9 de maio de 2008." (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.