lei nº 14.968, de 20 de março de 2013

lei nº 14.968, de 20 de março de 2013

(doe 21-03-2013)

altera a lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - o inciso iv do artigo 4º da lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, modificado pela lei nº 13.441, de 10 de março de 2009, e por leis posteriores, fica acrescido de uma nova alínea, com a seguinte redação:

“artigo 4º - a secretaria da fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:

...................................................................................

iv - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o documento fiscal eletrônico não indicar o nome do consumidor:

a) ..............................................................................

b) ........................................... ... .........................

c) .............. .............................................................

d) ...............................................................................

e) entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, conforme disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda”. (nr)

artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.

palácio dos bandeirantes, 20 de março de 2013.

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 20 de março de 2013.