lei nº 14.728, de 28 de março de 2012
lei nº 14.728, de 28 de março de 2012
(doe 29-03-2012)
altera a lei nº 12.685, de 28-08-2007, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - o inciso iv do artigo 4º da lei nº 12.685, de 28-08-2007, com suas alterações, fica acrescido de uma alínea “d”, com a seguinte redação:
“artigo 4º - ................................................................. ..............................................................................
iv - ......................................................................... ..............................................................................
d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela secretaria da fazenda.” (nr)
artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
palácio dos bandeirantes, 28-03-2012.
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 28-03-2012.