lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010

lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010

(doe 22-06-2010)

obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do icms

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - ficam as empresas concessionárias de energia elétrica e de telefonia obrigadas a consignar, em campo próprio das faturas emitidas a seus consumidores, o demonstrativo e o procedimento de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) incidente sobre aqueles serviços.

artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de junho de 2010.

alberto goldman

ricardo dias leme
secretário da justiça e da defesa da cidadania

luiz antônio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 21 de junho de 2010.