decreto nº 62.509, de 9 de março de 2017

decreto nº 62.509, de 9 de março de 2017

(doe 10-03-2017)

altera o decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, decreta:

artigo 1º - fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea “e” ao item 1 do § 1º do artigo 2º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009:

“e) outros, conforme disciplina da secretaria da fazenda.” (nr).

artigo 2º - fica revogada a alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 2º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de março de 2017.

palácio dos bandeirantes, 9 de março de 2017

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

márcio fernando elias rosa secretário da justiça e da defesa da cidadania

samuel moreira da silva junior secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 9 de março de 2017.

ofício gs nº 89/2017

senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o decreto 54.179, de 30 de março de 2009, o qual regulamenta o programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo.

a minuta dispõe sobre os documentos fiscais que podem gerar créditos no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, excluindo a nota fiscal eletrônica (nf-e) do rol de documentos aptos a tanto.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

márcio fernando elias rosa secretário da justiça e da defesa da cidadania

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes