decreto nº 61.840, de 25 de fevereiro de 2016

(doe 26-02-2016)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei 16.005, de 24-11-2015, decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso xix ao “caput” do artigo 54 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“xix - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela lei 16.005, de 24-11-2015).” (nr).

artigo 2º - o estabelecimento que, no final do dia 22-02-2016, possuir em estoque a mercadoria referida no artigo 1º, recebida com imposto retido por substituição tributária, poderá, relativamente à aludida mercadoria, ressarcir-se do valor correspondente à redução da carga tributária, observando-se o seguinte:

i – tratando-se de estabelecimento sujeito ao regime periódico de apuração, deverão ser observados os procedimentos previstos em disciplina específica estabelecida pela secretaria da fazenda;

ii – tratando-se de estabelecimento optante pelo simples nacional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 22-02-2016;
b) elaborar relatório contendo as seguintes informações:
1 - a descrição, ncm e quantidade da mercadoria em estoque;
2 - o valor (unitário) médio ponderado da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto relativo à substituição tributária, apurado com base nos documentos fiscais correspondentes às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque;
3 - as alíquotas correspondentes à carga tributária anterior e à nova carga tributária incidentes na saída interna da mercadoria a consumidor final;
4 - o valor do imposto a ser ressarcido, calculado mediante a seguinte fórmula: imposto a ser ressarcido = (quantidade da mercadoria em estoque referida no item 1) x (valor unitário médio ponderado da base de cálculo referido no item 2) x (alíquota correspondente à diferença entre a carga tributária anterior e a carga tributária nova, referidas no item 3);
5 – identificação dos documentos fiscais utilizados para a obtenção das informações referidas nos itens 2 a 4, indicandose o número e a data de emissão de cada documento fiscal e sua respectiva chave de acesso, quando tratar-se de nota fiscal eletrônica (nf-e), bem como o nome empresarial e inscrição estadual e no cnpj do emitente;
c) manter o relatório de que trata a alínea “b” em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, para apresentação ao fisco, quando solicitado;
d) efetuar a escrituração do livro registro de inventário, utilizando-se dos dados do relatório de que trata a alínea “b”;
e) compensar o valor do icms apurado nos termos do item 4 da alínea “b”, com o icms devido na forma do simples nacional, no mês de referência fevereiro/2016, utilizando-se, excepcionalmente, do preenchimento do campo “redução da base de cálculo” do programa gerador do documento de arrecadação do simples nacional – declaratório (pgdas-d);
f) se o valor a ser compensado for superior ao valor do icms a ser pago no mês de referência fevereiro/2016, o saldo poderá ser compensado nos meses de referência seguintes, até a sua completa eliminação;
g) acrescentar, ao relatório referido na alínea “b”, a indicação dos valores compensados na forma das alíneas “e” e “f”.

parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, à mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 22-02-2016 e o seu recebimento tenha se efetivado após essa data.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23-02-2016.

palácio dos bandeirantes, 25 de fevereiro de 2016

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 25 de fevereiro de 2016.

ofício gs-cat nº 053/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta:

1. adapta o referido regulamento ao disposto na lei 16.005, de 24-11-2015, que alterou a alíquota do icms de medicamentos genéricos;

2. estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 22-02-2016.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes