decreto nº 62.170, de 31 de agosto de 2016

(doe 01-09-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 84-b da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta :

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 34 das disposições transitórias do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

palácio dos bandeirantes, 31 de agosto de 2016

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão

márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 31 de agosto de 2016.

ofício gs-cat nº 295/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do icms passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo.

o último período foi de"1º de julho de 2015 a 31 de março de 2016"e a minuta prevê o novo período de "1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016".

a proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico deste estado, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outras unidades da federação.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes