decreto nº 62.246, de 1º de novembro de 2016

(doe 02-11-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 84-b da lei 6.374, de 01-03-1989, decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o inciso i do “caput” do artigo 11 do anexo ii:

“i - veículos - 90%;” (nr);

ii - o “caput” do artigo 32 do anexo iii:

“artigo 32 (leite longa vida) - o estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura comum do mercosul -ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento.” (nr).

artigo 2º - fica revogado o artigo 7º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.

palácio dos bandeirantes, 1º de novembro de 2016

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão

márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, a 1º de novembro de 2016.

ofício gs-cat nº 693/2016-b

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta promove ajustes em dispositivos do regulamento que tratam de veículos usados, leite longa vida e flotigam eda-b.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes