lei nº 13.230, de 27 de novembro de 2008

lei nº 13.230, de 27 de novembro de 2008

(doe 28-11-2008; retificação doe 29-11-2008)

altera a lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o inciso i do artigo 34 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:

“i - 18% (dezoito por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior;” (nr)

artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 27 de novembro de 2008.

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 28 de novembro de 2008

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nota - v. retificação doe 29-11-2008:

leia-se como segue e não como constou:

lei nº 13.230, de 27 de novembro de 2008

altera a lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 28 de novembro de 2008

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