decreto nº 62.386, de 27 de dezembro de 2016
decreto nº 62.386, de 27 de dezembro de 2016
(doe 28-12-2016)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, iv, da constituição federal e no artigo 47, iii, da constituição estadual, decreta:
artigo 1° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o item 4 ao § 4º:
“4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.” (nr);
ii - o § 5º:
“§ 5º - para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte:
1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como cnae principal o comércio atacadista;
2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.
3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a:
a) operação cancelada;
b desconto incondicional concedido;
c) devolução;
d) doação;
e) brinde;
f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.” (nr).
artigo 2° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 39 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o item 4 ao § 4º:
“4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.” (nr);
ii - o § 5º:
“§ 5º - para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte:
1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como cnae principal o comércio atacadista;
2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.
3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a:
a) operação cancelada;
b desconto incondicional concedido;
c) devolução;
d) doação;
e) brinde;
f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.” (nr).
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
palácio dos bandeirantes, 27 de dezembro de 2016
geraldo alckmin
helcio tokeshi
secretário da fazenda
marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão
márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação
samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil
saulo de castro abreu filho
secretário de governo
publicado na secretaria de governo, aos 27 de dezembro de 2016.
ofício gs-cat nº 377/2016
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a minuta altera as condições para a utilização do benefício da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do anexo ii do regulamento do icms, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
helcio tokeshi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes