decreto nº 62.396, de 29 de dezembro de 2016

(doe 30-12-2016)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-69/16, de 8 de julho de 2016, decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 1 a 3 do § 1º do artigo 145 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“1 - r$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1000 kbps (um mil kilobits por segundo) (convênio icms-69/16);

2 - r$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1500 kbps (um mil e quinhentos kilobits por segundo) (convênio icms-69/16);

3 - r$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 2000 kbps (dois mil kilobits por segundo) (convênio icms-69/16).” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2016.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 29 de dezembro de 2016.

ofício gs-cat nº 586/2016-c

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta altera os valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção do icms, no âmbito do programa banda larga popular.

a medida proposta foi autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, por meio do convênio icms-69/16, de 8 de julho de 2016.

a data de produção de efeitos segue o estipulado no convênio.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes