decreto nº 62.398, de 29 de dezembro de 2016

(doe 30-12-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 36 a 46 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso iii do artigo 68 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“iii - na saída, com destino a outro estado, de energia elétrica;” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 29 de dezembro de 2016.

ofício gs-cat nº 884/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta altera dispositivo do regulamento do icms que trata do estorno do crédito do icms, relativamente às operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes