decreto nº 62.399, de 29 de dezembro de 2016

(doe 30-12-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms 112/89, 18/92, 124/93, 151/94 e 57/99, decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i – o “caput” do artigo 8º do anexo ii:

“artigo 8º (gás liquefeito de petróleo e gás natural) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (convênios icms 112/89, 18/92, 124/93 e 151/94):

i – gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento);

ii – gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).” (nr);

ii – o inciso iii do “caput” do artigo 18 do anexo ii:

“iii - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2017;” (nr);

artigo 2º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso iv ao “caput” do artigo 18 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“iv – 12% (doze por cento), a partir de 1º de abril de 2017.” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 29 de dezembro de 2016.

ofício gs-cat nº 886/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta altera dispositivos do regulamento do icms que tratam da redução da base de cálculo do icms na saída interna de gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes