decreto nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016
decreto nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016
(doe 30-12-2016)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, iv, da constituição federal, no artigo 47, iii, da constituiçao estadual e no convênio icms 89/05, de 17 de agosto de 2005, decreta:
artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i – o artigo 74 ao anexo ii:
“artigo 74 (carne) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (convênio icms-89/05, cláusula segunda)
i - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;
ii - 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.
parágrafo único - o disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.” (nr);
ii – o artigo 40 ao anexo iii:
“artigo 40 (carne - saída interna) - o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7%(sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.
§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 40 do anexo iii do ricms”.
§ 3º - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 4º - o crédito de que trata o “caput” substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do anexo iii deste regulamento.
§ 5º - o disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.” (nr).
artigo 2º - ficam revogados o artigo 144 do anexo i e o artigo 31 do anexo iii, ambos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2016
geraldo alckmin
helcio tokeshi
secretário da fazenda
marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão
cláudio valverde santos
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação
samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil
saulo de castro abreu filho
secretário de governo
publicado na secretaria de governo, aos 29 de dezembro de 2016.
ofício gs-cat nº 927/2016
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a minuta altera dispositivos do regulamento do icms que tratam da redução da base de cálculo e de crédito outorgado do icms na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
helcio tokeshi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes