decreto nº 62.402, de 29 de dezembro de 2016

(doe 30-12-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no convênio icms 50/92 de 25 de junho de 1992, decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 6º do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 6º (eqüino puro-sangue) - nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-psi, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (convênio icms-50/92).” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

geraldo alckmin

helcio tokeshi
secretário da fazenda

samuel moreira da silva junior
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 29 de dezembro de 2016.

ofício gs-cat nº 929/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta ajusta a carga tributária nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-psi.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

helcio tokeshi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes